Estatistica

**Preste atenção às “Observações” da primeira parte do presente modelo de contrato, antes de preencher as suas cláusulas.

CONTRATO DE TRABALHO
(MENORES COM 16 ANOS DE IDADE COMPLETOS)
MODELO

Observações:
1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho entre menores com 16 anos de idade completos e o seu empregador.
2. Mesmo que o empregador esteja interessado na contratação de um menor com 16 anos de idade completos, só poderá celebrar o contrato de trabalho após a recepção de atestado médico a comprovar as capacidades físicas e psíquicas adequadas ao exercício das funções a realizar pelo menor e de autorização escrita do seu representante legal
(designadamente o pai, a mãe ou o encarregado de educação do menor).
3. É permitido o acréscimo e a eliminação de cláusulas e do conteúdo em concreto neste modelo do contrato de trabalho, consoante a natureza e o acordo entre ambas as partes, servindo este modelo apenas para referência, sendo os conflitos laborais tratados de acordo com a Lei nº 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho.
4. O empregador é obrigado a comunicar a celebração de contrato de trabalho com o menor, remetendo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da celebração do contrato de trabalho com o menor, cópia desse contrato, acompanhada do atestado médico comprovativo das capacidades físicas e psíquicas adequadas ao exercício das funções a realizar pelo menor, à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (caso o trabalho a prestar envolva trabalhos condicionados a menores, nos termos da lista aprovada por despacho do Chefe do Executivo, o empregador terá de remeter também o resultado da avaliação da natureza, grau e duração da exposição a agentes e trabalhos de risco), excepto na prestação de trabalho por menor a entidades públicas ou privadas durante as férias escolares de Verão.
5. As normas do roda-pé do presente modelo de contrato constam da Lei nº 7/2008 –
Lei das