ESTAGIO

Páginas: 6 (1262 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2013



Construção da politica de assistencia social a partir da seguridade social de 1988
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Capítulo II, art. 194, disposições relativas à Seguridade Social. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistênciasocial”.
Nesse tripé, cuja implementação deveria envolver iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, os Constituintes depositaram suas crenças em maior justiça social, bem-estar e melhoria da qualidade de vida para os brasileiros. O postulado fundamental da solidariedade social (art. 3º, I) surge como um marco para o sistema de seguridade social, rompendo definitivamente com a lógicaeconômica do seguro privado, ou seja, fragilizando a rígida correlação entre prêmio e benefício.
Mesmo reconhecida pela Constituição Federal como um direito, a Assistência Social só foi regulamentada em 1993 com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993  LOAS), passando a ser vista como "direito do cidadão e dever do Estado, política de Seguridade Social não contributiva,que prover os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,para garantir o atendimento às necessidades básicas". A Política de Assistência assume uma maior visibilidade tornando-se um mecanismo estratégico de acesso a bens e serviços aos excluídos, ou seja, passa a ser vista como uma ponte que liga os programas compensatórios e osserviços sociais aos usuários.
Nesse contexto, a Assistência passa a ser confundida com o assistencialismo encontrando, principalmente nas organizações filantrópicas, o espaço necessário para o desenvolvimento de ações voltadas ao imediaticismo. No âmbito dos direitos sociais, deveria deixar de ser responsabilidade da sociedade civil para ser responsabilidade do Estado.
A Assistência enquantopolítica social, não pode ser submetida à lógica do mercado nem gerar e buscar lucro, pois se constitui num direito gratuito e não contributivo. Deve ainda prover os mínimos sociais, garantindo o atendimento às necessidades sociais básicas através da universalidade.
Na prática, o princípio da universalidade é esquecido. O que se vê é uma política desarticulada, fragmentada, pontual e descontinua.Assume um caráter altamente seletivo, estimulando cada vez mais as desigualdades sociais e a exclusão dos usuários. Nesta lógica, a pobreza assume uma postura natural em relação às contradições do sistema.
Outro fator que merece destaque, é que a Assistência Social constitui-se numa política altamente contraditória, ao passo que ao mesmo tempo exclui e inclui os usuários aos bens e serviçosprestados. A Assistência ora promove a inclusão como forma de efetivar os direitos sociais, ora submete os usuários a seletividade, tendo em vista que o acesso aos benefícios sociais torna-se cada vez mais escasso.
Um ponto que pode ser abordado como um avanço no que se refere à concretude aos princípios e diretrizes da LOAS, foi a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em2004, apresentada ao Conselho Nacional de Assistência Social pela Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome, com o propósito de construir uma nova agenda para a cidadania no Brasil.
Tem como principal objetivo, a construção e a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), propondo uma gestão descentralizada nas três esferas dogoverno na provisão das ações socioassistenciais através da intersetorialidade e a participação popular. Define elementos importantes para a execução da Política de Assistência, de modo a qualificar o atendimento, normatizar, ampliar e universalizar o acesso e consagrar a cidadania.
A rede socioassistencial presente na PNAS, deve ser desempenhada pelo SUAS em parceria com os Centros de...
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