estagiario

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

JUSTIÇA GRATUITA

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

XXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade de nº XXXX, SSPDC/CE, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº 205, casa 128, Bairro XXXX, Fortaleza- CE, CEP: XXXXX, e XXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade de nº XXXXX, XXX/CE, residente e domiciliada à Rua Rio XXXXX, n° 385, Bairro XXX, Fortaleza- CE, CEP:XXXX, assistidos pela Defensoria Pública , no uso de suas atribuições, propõem, respeitosamente perante Vossa Excelência, o presente pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO firmado nesta data e nas condições constante do Termo de Acordo Extrajudicial anexo, para o que expõem e requerem:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
INICIALMENTE, requerem os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA por serem pobres na forma da lei, conforme declaram em instrumento procuratório anexo, não podendo, portanto, arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo-lhes assistido este direito, com fulcro no artigo 4°, parágrafo 5°, da Lei Complementar n°80/94; artigos 1°, 2° e 4 da Lei n° 1.060/50, acrescida da alteração da Lei n°7.115/83; no artigo 2°, parágrafo 1° da Lei Complementar Estadual n°06/1997, a qual instituiu a DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, tudo em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

DOS FATOS Os requerentes mantiveram um relacionamento amoroso, do qual resultou o nascimento de 1 (uma) filha, ainda menor, de nome: XXXXX, nascida em 09/12/2011, consoante certidão de nascimento em anexo.

Que os acordantes resolveram de livre vontade e em comum acordo REGULAMENTAR a situação relativa à PENSÃO ALIMENTÍCIA em prol da filha menor acima mencionada. Para o que firmaram ACORDO perante o