Estado e liberdade

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO DIREITO I

Até que ponto o Estado deve interferir na liberdade das pessoas. Algo legal pode ser imoral e vice e versa?

No mundo hodierno pluralista e contemporâneo o Direito tem uma complexa função de gestão das sociedades, da qual entende que as normas jurídicas devem estar alinhadas ao que é justo.
Em um Estado de Direito as leis devem ser gerais, impessoais e iguais a todos de forma que não haja indeterminação do agir discricionário e não tire a garantia de igualdade e liberdade da sociedade.
Liberdade e igualdade são dois fundamentos da ordem jurídica e valores sobre os quais está fundado o Estado constitucional, havendo assim a inegável simbiose entre estes e o Estado.
Existe uma dimensão da liberdade como não impedimento, ou seja, uma esfera de atividades do ser humano não controlada pelo Estado e pela sociedade; como a liberdade religiosa, liberdade de pensamento, liberdade de associação, liberdade de iniciativa etc.
Kant defende a ideia de liberdade e coação no direito, que a princípio são ideais aparentemente contraditórias mas quando se coloca o pensar reciproco que existe entre estas e a justiça, tem-se o papel do dever nessa relação. Não existe lei sem dever do mesmo modo que não existe justiça sem o dever, portanto dever e liberdade são duas faces da mesma moeda, onde o cumprimento do dever moral nos proporciona a liberdade, uma vez que a liberdade de um não tire a liberdade para outros.
Hoje em dia vivemos em um mundo onde a economia de mercado foi difundida de forma incontrolável e junto a ela o desenvolvimento de instituições democráticas das quais são baseadas na liberdade, da qual proporciona usar a logica da econômica no domínio das relações humanas, gerando assim uma distorção nos valores morais dentro da sociedade. Por exemplo ao colocar certas coisas no mercado que mostra que tem preço,