Estado e Administração Pública - Estado Democrático

Páginas: 26 (6460 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2013



ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TRABALHO : ESTADO DEMOCRÁTICO






RESUMO: o texto propõe uma breve análise da formação e da estrutura jurídica do Estado Democrático. Nosso primeiro indicativo é de que, posteriormente à institucionalização do poder político, adveio a jurisdicização do poder público: a responsabilização administrativa e jurídica do Estado e dos seus gestores. NoEstado Democrático há tanto a jurisdicização das forças políticas que disputam o controle do Estado e do governo, quanto dos possíveis interesses de relevo público ou global. Com a progressiva institucionalização dos interesses ou propostas particularistas, partidárias, ocorreu a jurisdicização ou controle judicial (avaliação/punição) dos responsáveis diretos pela consecução dessas finalidadespúblicas: como os princípios da probidade, licitude, relevância e da eficiência que devem orientar as ações administrativas.
PALAVRAS-CHAVE: Estado Democrático; positividade; princípios democráticos.
SUMÁRIO: 1. Perfil Histórico; 2. Linha Histórica; 3. Positivação dos Princípios Fundamentais do Estado; 4. O Espírito da Grandeza Pública; 5. As Finalidades Públicas do Princípio Democrático; 6.Bibliografia.

1. Perfil Histórico
O texto está dividido em cinco partes, mas será desenvolvido em duas linhas de abordagem gerais, diversas, mas centrais aos objetivos do texto: a primeira é demonstrativa do perfil histórico do conceito e a segunda procura apresentar uma tese ou perspectiva para que se retome um debate - o Estado Democrático tem início com a positivação dos objetivos fundamentais doEstado. Portanto, pela linha histórica, a primeira vertente, temos o marco histórico do Estado Democrático na confecção do documento inglês Bill of Rights, entre 1688-1689. Já para essa segunda corrente, esta que propomos como um debate teórico, os marcos históricos seriam as Constituições portuguesa e espanhola. Iniciaremos o debate pela primeira corrente aventada, inclusive por ser a maistradicional.
Assim, antes de tomarmos o conceito de Estado Democrático, analisemos alguns marcos históricos do longo processo de maturação da própria idéia ou dos pressupostos da democratização do Estado. São basicamente três esses contornos: as Revoluções Inglesa, Americana e Francesa.
Com a Revolução Gloriosa (inglesa), desdobraram-se as bases jurídicas dos direitos individuais algumas possibilidadesconcretas de acirramento pela defesa desses direitos ou de restrições ao próprio Estado. Juridicamente, são as garantias individuais asseguradas pela regra obrigatória da norma da bilateralmente jurídica. No auge do embate político ou de restrição às ações do Estado (aos abusos do Estado), no entanto, invoca-se o direito de resistência ou o direito de revolução e a desobediência civil. De outraforma, também temos aqui muitos embriões do Estado de Direito, como o fortalecimento do parlamento e do parlamentarismo. Aqui está Locke e, por exemplo, o direito à tolerância - sobretudo a religiosa.
Já na Revolução Americana, costuma-se indicar a estruturação do Estado Constitucional, a supremacia da lei constitucional, do regime presidencialista (e com isso, novamente, os próprios direitospolíticos de restrição ou controle do Estado) e no sentido mais jurídico, se ainda podemos falar dessa forma, temos as raízes das chamadas garantias institucionais. Este seria o cenário ou o espaço de realização do pensamento federalista, a consumação da República Federativa, como resultado prático dos artigos dos federalistas. Além disso, Thomas Paine (e seu Os direitos do homem) e Thoreau, na Defesade John Brow, na linha da desobediência civil, são expoentes desse pensamento e devem ser tomados costumeiramente.
Por fim, provindo da Revolução Francesa, o leque aberto irá recobrir muitas outras perspectivas políticas, sociais, populares e comunitárias – vislumbra-se claramente, por exemplo, a afirmação teórica do chamado direito à revolução ou, simplesmente, sublevação, insurreição,...
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