estado necessidade

Extensão do território nacional: por força do art. 5º, §§ 1º e 2º, do CP, "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território

nacional as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo

correspondente ou em alto-mar";

"É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações penal) é o da territorialidade. Quanto ao nosso país, ao crime ocorrido no território nacional, aplica-se a lei penal brasileira (CP, art. 5º: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional"). Não se trata, como se vê, de regra absoluta. No caso de imunidade diplomática, embora o crime venha a ocorrer no Brasil, aplica-se a lei do sujeito ativo que desfruta de tal imunidade (e no seu país de origem, não no Brasil). A isso dá-se o nome de intraterritorialidade (que é o oposto de extraterritorialidade). O conceito de território nacional envolve o solo, o subsolo, o mar e o ar respectivo (excluído o espaço cósmico, que é de uso comum de todos os países - cf. Tratado do Espaço Cósmico, da ONU, ratificado pelo Decreto 64.362/69). Nosso mar territorial hoje compreende 12 milhas (Lei 8.617/93). A zona contígua, que já é alto-mar, abarca as 12 milhas seguintes ao território nacional. Mas a zona contígua, reitere-se, está fora do território brasileiro estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e

estas em porto ou mar territorial do