Estado democratico de direito

Páginas: 3 (593 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2011
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Estado Democrático de Direito é aquele em que há participação popular no exercício do Poder Estatal e em que a lei é o instrumento de garantia de direitos e deveres. Faça umapesquisa em sites de notícia ou em outro meio e apresente pelo menos um exemplo de situação (no Brasil ou no exterior) que fere, de alguma maneira, o Estado Democrático de Direito. Compartilhe sua respostana ferramenta Exposição.
Concurso da Polícia Federal sem vagas para deficientes fere Estado Democrático de Direito.
Esse artigo informa o quanto e’ imoral os concursos realizados para deficientes, ojudiciário brasileiro se depara com inúmeras ações acerca do assunto “Portadores de deficiência e Concurso Publico”.
Muitos dos concursos públicos, não reservam as vagas destinadas aos portadores dedeficiência física, principalmente os concursos para as carreiras policiais, alegam a incompatibilidade de deficiência com as atribuições do cargo e a Administração Publica alega estar amparada pelalegislação vigente e sequer abre espaço para maiores discussões.
Contudo, o mais espantoso não é a Administração sustentar tal tese, mas sim o Judiciário acolhê-la, se baseando em uma lei de carátergeral, a qual diz que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência deque são portadoras".
E tal amparo está expresso no §2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/90: "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público paraprovimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".
Já aConstituição da República, em relação ao tema, apenas diz, em seu artigo 37, inciso VIII, que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá...
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