ESTADO DE NECESSIDADE

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DIREITO

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
ART. 24–ESTADO DE NECESSIDADE

Palmas
2013

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
ART. 24–ESTADO DE NECESSIDADE

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, sob orientação da Professora..........., como pré-requisito para a obtenção da nota do semestre.

Palmas
2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
3 METODOLOGIA 5
2 REFERÊNCIAS 7 https://penalemresumo.blog.com.br/2010/06/art-24-estado-de-necessidade.html 7 https://sites.google.com/site/fernandafernandesadvsp/do-estado-de-necessidade 7

1 INTRODUÇÃO
O Código Penal Brasileiro – CPB, apresenta-nos uma lei que torna um crime inseto de penalidade, chamada excludente de ilicitude - art. 23 do CP. Esse artigo, que será abordado nesta pesquisa é tipificado pelo CP como uma conduta antijurídica. De acordo com Art. 23 do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento do dever legal; e exercício regular de direito. Contudo, a pesquisa explanará o Estado de necessidade, que de acordo com o Art. 24 – não se pode exigir conduta diversa da pessoa que age nessas circunstâncias – visto que essas são exercidas por força maior, sendo assim, justificando o delito. A relação de contrariedade entre a conduta típica do autor e ordenamento jurídico poderá ser suprimida, desde que, no caso concreto, estejam presentes a hipóteses prevista no Art. 23 do Código Penal.
De acordo com a lei Excludente de ilicitude, em um dos seus incisos – o estado de necessidade se configura quando a prática de determinado ato, descrito como crime, é voltada a defesa do direito do autor ou de outrem, motivado por situação de fato que ele não o provocou e que também é inevitável. Neste sentido, mesmo sendo delituosa, a ofensa a outro bem jurídico serve para salvar direito próprio ou de

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