ESTABILIDADES PROVIS RIAS

Páginas: 9 (2220 palavras) Publicado: 26 de junho de 2015
ESTABILIDADES PROVISÓRIAS

Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A estabilidade provisória tem como característica principal assegurar a manutenção do vínculo empregatício durante um lapso temporal determinado pela ordem jurídica, retirando do empregador apossibilidade de ruptura contratual unilateral e arbitrária, isto é, sem justo motivo.
Ao contrário da estabilidade no emprego que garante ao trabalhador uma estabilidade permanente a estabilidade provisória é temporária, pois sua duração depende de fato e período definido pela norma jurídica.
A estabilidade tem por escopo garantir a dignidade do trabalhador, fixando regras para coibir a dispensaarbitrária, que traz consigo inúmeras consequências sociais negativas, agravando as desigualdades sociais, aprofundando as marcas da pobreza absoluta e da exclusão social.

FORMAS DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram inseridas como direitos constitucionais três espécies de estabilidades provisórias:
Empregado eleito para cargo de representação sindical(artigo, 8º, VIII);
Empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) (artigo 10, III, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);
Empregada gestante (artigo, 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SOCIAL

De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da ConstituiçãoFederal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.
De acordo com expressaprevisão legal (artigo 543, §5º da Consolidação das Leis do Trabalho) deve a entidade sindical comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo ao empregado comprovante.
A Súmula nº 369 do Tribunal Superior do Trabalho considera a comunicação indispensável, dada à impossibilidade devislumbrar procedimento do empregador para obstaculizar a atuação do dirigente se este não teve conhecimento. Igualmente deve ser entendido o prazo de 24 horas para a comunicação, sob pena de se tornar imprestável na hipótese do empregador já ter exercido seu livre direito potestativo de dispensa sem justo motivo.
A exceção à regra só ocorrerá se o empregado comprovar a ciência do empregador de suacandidatura, desde que eleito, por outros meios.
O empregado não terá direito a estabilidade provisória se o registro da candidatura se der durante o aviso prévio, ainda que indenizado, pois posterior à dispensa e momento em que o empregador não estava proibido de assim fazê-lo (Súmula nº 369, V, do Tribunal Superior do Trabalho).
Por fim, a garantia de emprego não subsiste a extinção da atividadeempresarial no âmbito da base territorial do sindicato (Súmula 369, IV, do Tribunal Superior do Trabalho), destituição da função de dirigente, transferência solicitada pelo empregado ou voluntariamente aceita por ele (artigo 543, §, da Consolidação das Leis do Trabalho), pedido de demissão com assistência do sindicato de classe ou através de inquérito judicial e dispensa por falta grave medianteapuração em inquérito judicial.

ESTABILIDADE DO DIRIGENTE DE CIPA

As comissões internas de prevenção de acidentes tiveram sua obrigatoriedade instituída para garantir no âmbito interno das empresas a fiscalização e implementação das normas de segurança do trabalho, da qual os empregados são os maiores interessados.
Para consolidar sua atuação concedeu-se estabilidade provisória ao cipeiro, a fim...
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