Estágios e execução da despesa pública

Páginas: 6 (1461 palavras) Publicado: 24 de maio de 2012
ESTÁGIOS E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

ESTÁGIOS DA DESPESA

A despesa pública só se torna efetiva depois de percorrer os estágios. Em conformidade com a Lei 4.320/64, a despesa pública passa pelas seguintes fases:
1. Fixação (segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa é fixada).
2. Licitação.
3. Empenho.
4. Liquidação.
5. Pagamento.

Alguns autores iniciam os estudos a partirdo empenho, sustentando o entendimento da existência de apenas 3 estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento).

1 - Fixação ou Programação da Despesa:
É a programação dos gastos mensais que cada órgão vinculado ao órgão gerenciador da despesa poderá dispor. Esta programação está intimamente relacionada com as flutuações da arrecadação durante o exercício financeiro. Subdivide-seem: Cronograma de desencaixes fixos; Projeção do comportamento da receita; Decreto normativo. Esse estágio consiste na estimativa da despesa e conversão das estimativas em orçamento.

2 - Licitação:
É o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre os habilitados, quem oferece condições mais vantajosas nas propostas apresentadas para a aquisição de bens ou serviços.

3 -Empenho:
É o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Poder Público, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Empenhar uma despesaconsiste na emissão de uma Nota de Empenho.

Nota de Empenho é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse valor do saldo da dotação própria.Características do empenho:
← O empenho é o verdadeiro criador da obrigação, todas as demais fases da despesa são dele dependentes, e seguem curso obrigatório após essa fase.
← Nenhuma despesa poderá ser empenhada após 31/dezembro, pois o empenho da despesa em cada exercício, far-se-á até essa data.
← O empenho que determina os termos do contrato é possível dizer que o empenho é o próprio contrato(art. 62 da Lei 8.666/93), podendo, inclusive, dispensar a elaboração de outro instrumento contratual em alguns casos.
← O empenho pode ser subdividido três categorias conforme a forma de apuração do valor a ser empenhado:
← Empenho Ordinário: Constituição de despesa cujo valor apresenta-se de forma exata.
← Empenho Estimativo: Constituição de despesa cujo valor não é possível determinarcom exatidão, nesse caso tem-se como certo o objeto da contratação, mas em razão da demanda variável não é possível precisar o quantitativo a ser fornecido (energia elétrica).
← Empenho Global: O valor pode ser conhecido com exatidão, mas a execução necessariamente ocorrerá de forma parcelada, nesse caso os contratos possuem valor exato, mas sua execução ocorrerá mês a mês, necessitando aexecução de procedimentos de liquidação e pagamento com periodicidade mensal (serviços de vigilância).
← Ao Tribunal de Contas será enviada cópia autêntica do empenho quando a natureza da despesa o exigir.
← Os empenhos devem observar restrita relação com a execução orçamentária do exercício financeiro no qual foram constituídos, ficando adstrito aos créditos orçamentários a ele concedidos.
← Osempenhos que não forem liquidados durante o exercício em que foram criados poderão ser inscritos na conta "Restos a Pagar", para que sejam liquidados no exercício subseqüente, exceções são possíveis diante das hipóteses legais.

4 - Liquidação:
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do crédito, apuração da origem, objeto do...
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