Esquema Conceitual de Introdução ao Eestudo do Direito

Páginas: 13 (3100 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2013
Norma Jurídica
Conceito: é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público (Direito interno) ou pelas organizações internacionais (Direito internacional), que visam garantir a ordem e a paz social. Ex: leis, jurisprudências, tratados, direito costumeiro.
(Nota!) A norma serve de parâmetro para decisões jurídicas.
(Nota!) Direito Interno  Estado através dopoder legislativo.
Não basta a intenção dos homens em praticar a justiça, muitas vezes é necessário NORMATIZAR comportamentos.
Características:
Segundo o Prof. Reale, “o que caracteriza a norma jurídica é o fato de ser uma estrutura proposional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”.
De forma ampla podemos dar asseguintes características para as Normas Jurídicas:
Bilateralidade: São dois lados. Um, o Direito subjetivo; outro, o Dever Jurídico.
(Nota!) Direito Subjetivo  Faculdade que se tem exigir ou não direito de outrem; o que a lei dá à pessoa, é o benefício ou pena que a norma estabelece.
(Nota!) Dever Jurídico  Obrigação pura e simples.
A norma jurídica é bilateral quando disciplinam as condutas, elaenlaça o Direito subjetivo de uma parte com o dever jurídico de outra.
Generalidade: De acordo com alguns doutrinadores (Bobbio, Gusmão), a generalidade atingida por um processo de abstração é a nota específica das normas jurídicas do Direito evoluído.
A norma jurídica se aplica a todos que se encontram na mesma situação.
Papiano: LEX EST GENERALE PRAECEPTUM (A lei é para todos).
Devido àGENERALIDADE da norma, podemos dizer que todos são iguais perante a Lei (princípio da isonomia – art.5º..., caput, C.F.). Como exceção, temos alguns privilégios: idade, sexo, foro, função, etc.
(Nota!) Quanto mais democrático um país, menos privilégios existem.
Abstratividade: A norma jurídica visa atingir o maior número possível de situações. Ex: Código Penal, que no artigo 121 – matar alguém – nãocoloca de modo específico e sim o homicídio em geral.
(Nota!) Entra no jogo de interpretação (hermenêutica), não procura dar detalhes da norma é mais genérico, ficando a interpretação e a especificidade para a autoridade (promotor, julgador, defensor, etc.).
Segundo Noberto Bobbio a norma é geral quando tem por destinatários várias pessoas, e é abstrata quando estabelece uma ação ou tipo.Imperatividade: Estabelece um comando, impondo um tipo de comportamento que tem que ser observado.
Del Vecchio: “a Norma Jurídica impõe um dever, um determinado comportamento.” Daí ser imperativa.
M. H. Diniz: “O elaborador (legislador), apenas traduz o pensar e o sentir da coletividade”.

Coercibilidade: Se a norma jurídica não for observada, é imposta pelo Estado ou por organizaçãointernacional.

É a possibilidade jurídica da coação, ameaça de coação.

A coercibilidade possui duas espécies:

1ª. Psicológica = a de maior aplicação, visto que a maior parte das pessoas não comete deslizes. O número de condenados no cível e no crime é bem menor em relação aos que vivem sem ir aos tribunais.

2ª. Material = Punição do ato ilícito.

Icílio VANNI: “É a força psíquica do Direito, quese dirige à vontade exercendo constrangimento sobre a consciência” (in, Lezioni de filosofia del Diritto).


Notas:
Norma:
Bilateral  Direito Subjetivo e Dever Jurídico;
Abstrata  Genérica, não especifica, mas estabelece a ação;
Imperativa  Imposição da lei, determina a ação ou não;
Coerciva  Pode ser de dois modos (marreta do Estado):
Psicológica  Medo da pena, culpa. / Efeito nopensar social coletivo;
Material  Aplicação própria da lei.

Para o Prof. Reale  norma jurídica deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória.
Sistematização ou Codificação do Direito

I) Conceito  Meio de Organização do Direito dentro dos seus ramos temas, ou assuntos.

II) História  Código de Hamurabi – uma das primeiras codificações de Direito – Avanço para a Época onde tirava...
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