Espécies de atos administrativo

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE

LaureateInternationalUniversitie

Trabalho de Direito Administrativa Turma DTN0482, apresentado ao Centro Universitário do Norte como um dos pré-requisitos para a obtenção da nota.
Professor: Alberto Bizerra.

MANAUS
2013

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ESPECIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Feita a apreciação geral dos atos administrativos, sob os vários aspectos com que se apresentam, será útil, agora, enquadra-los pelos caracteres comuns que os assemelham e pelos traços individuais que os distinguem, nas espécies correspondentes, segundo o fim imediato a que se destinam e o objeto que encerram.
A enorme quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira exige um esforço das diversas categorias.

ATOS NORMATIVOS
A nomenclatura administrativa sobre os diversos atos normativos administrativos é riquíssima, sendo difícil a distinção entre eles. Todos os atos são atos administrativos internos, escritos, de caráter geral, abstratos e impessoais, baixados por superiores hierárquicos e dirigidos aos subordinados, prescrevendo o modo pelo qual um serviço deve ser organizado ou colocado em andamento, que comanda o comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei, onde estabelece as regras gerais e abstratas, visando a norma geral.
De acordo com Hely Lopes Meirelles (1990, p. 181), Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração, decreto geral que regulamenta uma lei, ou individualidade e concreção, decreto de nomeação de um servidor.
Já Alexandre Mazza( 2011, p. 211), Atos normativos são aqueles que contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Oobjetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela administração. São atos gerais e abstratos, aplicáveis a todas as