Esporte

Páginas: 2 (439 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
ANEXO LIII
(a que se refere o art. 699-Z-N, § 3.º, I, do RICMS/ES)
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
(utilizar papel timbrado ou carimbo com CNPJ)
 
AUTORIZAÇÃO
 
AUTORIZADOR:
                      (razão social)                          inscrita no CNPJ sob o número _______________, estabelecido na                          (endereço completo do estabelecimento)           , na cidade de______________, Estado ________, doravante denominado de estabelecimento, neste ato devidamente representado de acordo com o seu estatuto/contrato social, conforme documentos anexados.
 
AUTORIZADA:(qualificação completa da empresa administradora de cartão de crédito ou de débito)     _______________                       .
 
O estabelecimento, em cumprimento às disposições contidas no Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e em razão do contrato de       (especificar o tipo de contrato), mantido com a credenciadora/ administradora/ prestadora, vem por esteinstrumento autorizá-la a fornecer, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo – SEFAZ –, as informações relativas às operações transacionadas mensalmente, referentes aos seguintes códigos deestabelecimentos:
 
Código do Estabelecimento (*)
CNPJ
UF
 
 
 
*número de cadastro junto à credenciadora/administradora/prestadora
 
As informações, ora autorizadas, são referentes às operaçõesrealizadas mediante a aceitação de cartão de crédito e ou de débito como meio de pagamento, com indicação de data, número da autorização, natureza da operação (crédito ou débito), tipo da operação(eletrônica ou manual), valor da operação e, quando possível, modelo e número do documento fiscal vinculado à respectiva operação. As informações deverão ser prestadas à SEFAZ, até o último dia do mês...
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