Espiritos das leis

SEGUNDA PARTE

LIVRO DÉCIMO SEGUNDO
Das leis que formam a liberdade política em sua relação com o cidadão
CAPÍTULO I
Idéia deste livro
Não é suficiente ter tratado da liberdade política em sua relação com a constituição; ela deve ser mostrada em sua relação com o cidadão.
Eu disse que, no primeiro caso, ela é formada por uma certa distribuição dos três file:////Lenin/Rede Local/Equipe/Michele/MONTESQUIEU - O Espírito das Leis2.txt file:////Lenin/Rede Local/Equipe/Michele/MONTESQUIEU - O Espírito das Leis2.txt (88 of 315) [5/6/2001 15:03:21]poderes; mas, no segundo, deve ser considerada sob outra idéia. Consiste na segurança ou na opinião que se tem de sua segurança.
Pode acontecer que a constituição seja livre e que o cidadão não o seja. O cidadão poderá ser livre e a constituição não o será. Nestes casos, a constituição será livre de direito, e não de fato; o cidadão será livre de fato, e não de direito.
Somente a disposição das leis, e mesmo das leis fundamentais, forma a liberdade em sua relação com a constituição. Mas, na relação com o cidadão, costumes, maneiras, exemplos recebidos podem fazê-la nascer; e certas leis civis podem favorecê-la, como veremos neste livro. Além disto, na maioria dos Estados, como a liberdade é mais incomodada, ferida ou abatida do que requer sua constituição, é bom faiar das leis particulares que, em cada constituição, podem ajudar ou ferir o princípio da liberdade de que cada uma pode-ser suscetível. CAPÍTULO II
Da liberdade do cidadão
A liberdade filosófica consiste no exercício de sua vontade, ou pelo menos se devemos falar em todos os sistemas na opinião que se tem de que se exerce sua vontade. A liberdade política consiste na segurança, ou pelo menos na opinião que se tem de sua segurança. Esta segurança nunca é mais atacada do que nas acusações públicas ou privadas. Assim, é da excelência das leis criminais que depende principalmente a liberdade do cidadão.
As leis criminais não foram