ESPECIFIDADES DA ESFERA PUBLICA

ESPECIFICIDADES DA ESFERA PUBLICA
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A primeira unidade referiu-se muito bem a separação do público e do privado; as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados; e o Estado e o servidor público. Todos esses capítulos no fizeram compreender a um pouco do funcionamento da máquina pública e como ela se diferencia do setor privado.
De todo a idéia proposta entendi que a esfera pública é vista como um conjunto de órgãos instituídos para a concretização dos objetivos do governo, o qual possuiu as funções necessárias aos servidores públicos em geral e ainda desempenha atividades perenes e sistemáticas, legal e técnica dos servidores próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Como isto, o seu regime jurídico se caracteriza por prerrogativas e sujeições impostas à administração pública e fundamentadas na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.
É por isso que as especificidades da esfera pública estão diretamente ligadas aos seus princípios, pois são eles que orientam os gestares a como administrar o Estado de acordo como determina a norma legal.
Quando no primeiro capítulo tratou-se da separação do público e do privado ali estavam presentes implicitamente os princípios: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ou seja, todos os princípios estavam presentes. Quando me referi à legalidade é porque todos os atos do Estado decorrem da lei. Ao princípio da impessoalidade porque a administração pública não tem “rosto”. Já a moralidade é que o gestor e os servidores devem ter ética profissional. Quanto à publicidade é que todos os tos praticados pelos servidores públicos devem ter ampla divulgação, salvos os casos de sigilo. E, por ultimo, toda a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Já no segundo capítulo tratou-se das prerrogativas do poder público sobre os agentes privados, ou seja, o capítulo tratou