especificação de prova

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PIAUÍ, ZONA SUL 1.

Autos nº 0025517-75.2013.818.0001
Secretaria do Juizado Especial Cível

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, já qualificado nos autos supra, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que na Contestação apresentada alega que não houve dano moral e sim apenas um incomodo, o que não prospera uma vez que movimentar a conta, especialmente conta salário, de qualquer cliente sem sua autorização não é incomodo e sim um dano à moral do consumidor que se sente completamente desprotegido e enganado por ter um contrato que lhe garante o serviço de proteção ao seu dinheiro e não de administração sob seus vencimentos.

in casu a parte passiva busca a legalidade de suas ações baseando-se no artigo 186 do Código Civil, destacou algumas partes do referido artigo, entretanto esqueceu de destacar o erro de conduta, foi um erro a ação realizada pelo Requerido, este movimentou certa quantia em dinheiro de uma conta salário sem qualquer autorização ou aviso ao titular da conta, dar autorização referente às transações realizadas em sua conta salário não é incomodo algum e sim a certeza de que seu dinheiro esta protegido por um banco de respeito nacional, um banco que faz na prática o que se dispôs a fazer em contrato. O Banco tem por obrigação comunicar e pedir autorização ao titular da conta para fazer toda e qualquer movimentação em sua conta, o artigo 186 fala de ofensa a uma norma preexistente e do nexo causal entre uma e outra, o Superior Tribunal de Justiça determina que “É ilegal qualquer banco retirar dinheiro das contas dos seus clientes a pedido do depositante, sem a devida autorização do correntista”.

O STJ já decidiu que há:

DANO MATERIAL - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS -