especies de contrato internacional

RESUMO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS INTERNACIONAIS

1- ) Contrato de compra e venda ( comércio eletrônico) Em tempos modernos, onde tudo é comprado e vendido por uma rede de usuários conectados a internet, a globalização toma outro rumo com o aumento significativo desse comércio eletronico, exigindo assim uma proteção jurídica no que tange aos interesses do consumidor bem como a proteção do vendedor diante desse comercio eletronico interligados a rede INTERNET. Ainda hoje, não existe uma proteção suficiente que abrange toda essas necessidades jurídicas do comércio eletrônico, então as normas existenciais de consumo são adaptadas e integradas da melhor forma neste cenário do comércio eletrônico. O Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90), que a partir de sua definição legal o fornecedor e consumidor e outras disposições relativas à oferta e publicidade, será um instrumento de proteção de tais relações contratuais. Sendo assim, quando se falar em contrato é indispensável a convergência entre duas ou mais pessoas com o intuito de se constituir direitos e obrigações para os sujeitos da relação contratual independentemente dos limites territoriais que as separem, principalmente contratos eletrônicos. As leis e normas oras estabelecidas internamente em nosso país, perdem seu efeito quando a internet possibilita o surgimento dos contratos internacionais e com a contratação eletrônica entre consumidores e fornecedores de outros países, pois haverá os limites de territorialidade. No caso do Brasil, é solicitado ao consumidor que se verifique se o fornecedor possui escritório de representação em território nacional. Atualmente a proteção do consumidor é considerada um direito fundamental por estar positivado pela Constituição Federal em seu art. 5º XXXII e este princípio saiu da esfera meramente econômica e social e passou a merecer destaque em nossa legislação. A aplicação destas normas de direito internacional juntamente com os