Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX

Processo n°. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Ação de Alimentos – Lei Especial n° 5.478/68/PROC
Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pescador, portador do RG n° XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB sob o n° XXXXXXXXX, com escritório profissional localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe as intimações de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, com o respeito de sempre, para postular a seguinte

CONTESTAÇÃO

À ação de alimentos proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, portadora da identidade n° XXXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE

O promovido pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50, tendo em vista que não pode arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

EPÍTOME FACTUAL

A Ação de Alimentos – autos do processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX– foi proposta devido ao inadimplemento da obrigação alimentar pelo pai, ora requerido, que o mesmo nunca foi casado com a mãe da requerente, apenas tendo um relacionamento, que o mesmo vinha dando assistência material a filha. Porém, o mesmo não tem condições de pagar a quantia solicitada (de 40% do salário mínimo), tendo em vista que o requerido trabalha como pescador e sua renda mensal gira em torno apenas de R$ 300,00 (trezentos reais).
É