Especialista em Direito do Trabalho

Páginas: 7 (1533 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE – MG
 


 
                FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, servidor público federal aposentado, inscrito no CPF sob o nº ______, e RG M – _________, inscrito nas matrículas _________/UFV e ________/SIAPE, residente e domiciliado na Rua ______________, n ________, apto. ________, Bairro ____________, nacidade de _______________ – MG, vem à ilustre e douta presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados infra-firmados, impetrar o presente
 
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE ANUÊNIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                contra ato da UNIÃO, através do seu representante legal, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito doravante delineados.
 Preliminarmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo próprio.





DOS FATOS
                O impetrante é servidor público aposentado, conforme portaria 0818/97 de 29 de julho de 1997.
                A aposentadoria voluntária por tempo de serviço, com proventos proporcionais àrazão de 30/35 (trinta trinta e cinco avos), nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal e dos artigos 67, 186, inciso III, alínea “c”, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a vantagem prevista na Medida Provisória 1160/95, correspondente a 8/10 (oito décimos) de D.A.S. 101.2 e 2/10 (dois décimos) da Função Gratificada FG-3.
                O processo queconcedeu a aposentadoria ao impetrante cumpriu corretamente todas as formalidades e exigências legais para a concessão da aposentadoria. Ocorre que, no dia 21 de setembro de 2009, para a surpresa do impetrante, este recebeu uma notificação onde foi informado de que havia uma suposta irregularidade no percentual do adicional por tempo de serviço recebido que informava que a partir do pagamento denovembro de 2009, tal percentual que era de 23% seria reduzido para 13%, sob a alegação de ter sido computado para a concessão de benefício, o tempo de serviço prestado a instituições privadas, relação essa constante na certidão por tempo de serviço de fls. 15 do processo administrativo _______. 
                Contudo, nota-se que houve um equivoco na decisão que quer reduzir o percentual do benefíciode 23% para 13%, senão vejamos:
Relata no Acórdão que o impetrante trabalhou 13 anos, 3 meses e 8 dias e por isso tem direito a somente 13% de anuênio. O período de tempo analisado foi somente o trabalhado na Universidade Federal de Viçosa. No entanto, esqueceu-se o ilustre relator do acórdão que instrui o processo administrativo de computar o período de trabalho exercido comoAluno-Aprendiz e também como Engenheiro Agrônomo Executor de Projeto do INCRA, D.A.S. 101.2, todos prestados em instituições públicas federais, devendo, portanto, ser computados.
Ora julgador, é cristalino o direito do impetrante, pois, laborou como Executor de Projeto do INCRA no período de 03 de abril de 1972 à 09 de julho de 1976, conforme demonstra a certidão de tempo deserviço emitido pelo Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário, constante nas fls. 13 do processo ________, que corresponde a 1.558 dias, tempo este justificado também pela certidão de tempo de serviço fornecido pela Diretoria de Recursos Humanos da Universidade Federal de Viçosa em fls. 23 do processo administrativo. Para que não reste a menor sombra de dúvidas à respeito da contagem de tempopara a concessão do benefício, pede-se que seja feita a análise do mapa de tempo de serviço detalhado da Universidade Federal de Viçosa que corrobora, mais uma vez o equivoco cometido na decisão do Acórdão proferido pelo ilustre relator do TCU.
Ora, é evidente o equivoco cometido pelo nobre relator do Tribunal de Contas da União, uma vez que o INCRA, como é sabido, é uma...
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