Especialista em Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE – MG

FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, servidor público federal aposentado, inscrito no CPF sob o nº ______, e RG M – _________, inscrito nas matrículas _________/UFV e ________/SIAPE, residente e domiciliado na Rua ______________, n ________, apto. ________, Bairro ____________, na cidade de _______________ – MG, vem à ilustre e douta presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados infra-firmados, impetrar o presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE ANUÊNIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra ato da UNIÃO, através do seu representante legal, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito doravante delineados. Preliminarmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo próprio.

DOS FATOS O impetrante é servidor público aposentado, conforme portaria 0818/97 de 29 de julho de 1997. A aposentadoria voluntária por tempo de serviço, com proventos proporcionais à razão de 30/35 (trinta trinta e cinco avos), nos termos do artigo 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal e dos artigos 67, 186, inciso III, alínea “c”, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a vantagem prevista na Medida Provisória 1160/95, correspondente a 8/10 (oito décimos) de D.A.S. 101.2 e 2/10 (dois décimos) da Função Gratificada FG-3. O processo que concedeu a aposentadoria ao impetrante cumpriu corretamente todas as formalidades e exigências legais para a concessão da aposentadoria. Ocorre que, no dia 21 de setembro de 2009, para a surpresa do impetrante, este recebeu uma notificação onde foi informado de que havia uma suposta irregularidade no percentual do adicional por tempo de serviço recebido que informava que a partir do pagamento de