espécies de recursos no direito do trabalho

Páginas: 26 (6319 palavras) Publicado: 2 de abril de 2014


SUMÁRIO


Recurso ordinário
Recurso de revista
Embargos
Embargos de declaração
Agravo de petição
Recurso extraordinário
Agravo de instrumento


































ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS


O processo trabalhista possui alguns aspectos diferentes do processo civil. Assim, vamos destacar em primeirolugar alguns desses aspectos, para após fazermos uma análise sucinta dos principais recursos trabalhistas.
O primeiro aspecto é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Leciona o art. 893, §1º da CLT:

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ouTribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946).

O artigo 799 também trata da irrecorribilidade imediata:

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ouincompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Além da lei, o Tribunal Superior do Trabalhoeditou um enunciado sobre o tema:

TST Enunciado nº 214 - Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho – Recurso. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b)suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Um segundo aspecto é a inexigibilidade de fundamentação, trazida pelo art. 899 da CLT:

Art. 899 - Os recursos serãointerpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Observe-se que a regra do art. 899 da CLT não tem aplicabilidade aos chamados recursos técnicos (Recurso de Revista, Recurso Extraordinário, Embargos para o TST) que necessitam de fundamentação.
Um terceiro aspecto dos recursos no processo dotrabalho é o efeito meramente devolutivo. Os recursos não são recebidos em seu efeito suspensivo e somente no devolutivo.
Anote-se que nos dissídios coletivos existe o efeito suspensivo, pelo prazo de 120 dias, que poderá ser concedido pelo presidente do TST, no caso de recurso ordinário.
Analisados estes aspectos, vamos agora falar dos prazos no processo do trabalho. Acerca do tema,utilizaremos uma tabela que exemplifica de forma clara os prazos recursais.
O Art. 6º da lei 5.584/70 fixou em oito dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso.

PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Recurso
Prazo de Interposição
Contrarrazões
Ordinário – Art. 895
8 dias
8 dias
Revista – Art. 896
8 dias
8 dias
Embargos de Declaração Art. 897
5 dias
Não há – salvo sehouver pedido de efeito modificativo
Agravo de Petição Art. 897, “a”
8 dias
8 dias
Agravo Regimental
Conforme o regimento de cada tribunal TST 8 dias
Não há
Recurso Extraordinário Lei 8.038/90
15 dias
15 dias
Recurso Adesivo
8 dias
8 dias Sumula 283 TST
Pedido de Revisão ao valor da causa
48 horas
Não há
Embargos no TST (Infringentes e de Divergência) Lei 7.701/88...
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