Escusas absolutórias

Páginas: 31 (7743 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
ANÁLISE CRÍTICA DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS





RESUMO: O presente estudo se destina a uma análise do instituto das escusas absolutórias no Direito Penal. Estuda a importância desse instituto como forma de proteção da família e que se revela presente na sociedade desde o início dos povos. Este estudo visa apresentar não apenas esta isenção de punibilidade como compatível comos princípios constitucionais e penais, mas principalmente revela a intenção de ampliação da imunidade em tela não apenas aos casos expressamente previstos, mas a outros beneficiados em virtude da ampliação constitucional o instituto da família.


SUMÁRIO: Introdução; 1. Antecedentes históricos; 2. Análise Do Instituto Da Família No Decorrer do Tempo; 3. Análise crítica dasescusas absolutórias; 4. Argumentos à constitucionalidade das escusas; 4.1 análise do artigo 181 do CP; 4.2 Análise do artigo 348 do CP; Conclusão.


INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a considerar a união estável, entre pessoas de sexos diferentes, como entidade familiar e passível dos mesmos direitos e obrigações dos advindos do casamento.A união estável é a união prolongada do homem com a mulher vivendo ou não sobre o mesmo teto, sem os sagrados vínculos do casamento. Sendo necessário uma certa notoriedade desta união.
Prevê a CF, no seu artigo 226, parágrafo 3 que: ”Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar suaconversão em casamento”.

Estes doutrinadores entendem que deveria ser ampliada a redação dada pelo artigo 181, abrangendo não apenas os casados que cometam crimes patrimoniais na constância da sociedade conjugal como também para os casos de união estável. Para isto sustentam a possibilidade de usar o artigo 4o Da Lei de Introdução do Código Civil que diz: ”Quando a lei for omissa, o juizdecidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, e os princípios gerais de direito”.

Sendo facultado ao juiz o uso da analogia para integralizar as eventuais lacunas que possam existir no ordenamento jurídico e desde que sejam favoráveis ao réu, ou seja, in bonnam partem.
Luiz Augusto Coutinho diz: “Ora, se a lei maior, secundada pela legislação ordinária, já se manifesta nosentido de equiparar as mencionadas uniões estáveis ao casamento, não há como se excluir sua aplicação à esfera penal”. (2007, p. 07).

Porém, ele acha que tal analogia só será possível em favor do réu, ou seja, jamais se poderia usar da interpretação extensiva em malan partem pois estaria ferindo o princípio da reserva legal.




1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DAS ESCUSAS ABSOLUTÓRIASAs escusas absolutórias remontam a épocas primitivas, desde o aparecimento dos escritos religiosos, através de passagens Bíblicas, passando pelo Direito Romano, Código Napoleônico, Código Criminal do Império até os dias de hoje, se verifica que este instituto sobreviveu aos tempos, com leves mudanças, mas conservando sua essência e seus objetivos principais incólumes.

Odireito, como um produto da influência humana, vê-se fortemente enraizado com os costumes de um determinado povo. Conforme relata Ana Luíza Ferro:
“Vigorava no Direito Romano o critério de que non enim par est lorum delictum (O crime deles não é o mesmo que o dos que dão acolhida aos ladrões que não são seus parentes)”. (2003; p. 06).
Ressalta ainda a autora que:
“O direitoRomano se alicerçava, inicialmente no princípio da co-propriedade familiar, daí resultando o não acolhimento da actio furti quando o fur ocupava a posição de filho ou cônjuge do prejudicado”. (2003, p. 07).
No Código Napoleônico de 1810, no seu artigo 380, Ana Luiza Ferro, também vê regulação semelhante, isentando o furto perpetrado entre esposos e entre ascendentes e descendentes,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Escusas absolutorias
  • Escusa absolutoria
  • Escusas Absolutórias
  • ANTIJURICIDADE, ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS E LEGÍTIMA DEFESA
  • Escusa de Consciência
  • Sentença Absolutória
  • DANO MORAL
  • Escusa dos maus tratos aos animais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!