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Manual para Apresentação de Projetos

Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

Ref.: Artigo 16 da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009. Decreto n° 55.636, de 26 de março de 2010.

Introdução:

O Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida. É cultura e educação. É papel da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo apoiar, em todos os aspectos, o desenvolvimento e a prática do esporte em todo o Estado. Neste sentido, a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de São Paulo é mais uma ferramenta de grande relevância para este processo, pois possibilita a empresas de todo o Estado apoiar projetos esportivos elaborados pela sociedade civil organizada, por meio de patrocínio ou doação financeira provenientes da renúncia de ICMS por parte do Estado. Simplificando: o Estado abre mão de parte de sua arrecadação do imposto para que a empresa possa investir diretamente esses recursos em projetos esportivos aprovados pela SELT.

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte:

O artigo 16 da Lei nº 13.918/09, concede crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo - SELT. As empresas pagadoras de ICMS podem destinar de 0,01% a 3% do imposto devido limitado em 0,2% do total de recolhimento por parte do Estado. O valor global de teto para cada exercício será fixado pelo Secretário de Fazenda, conforme artigo 31 do Decreto 55.636, de 26 de março de 2010.

Quem pode propor projetos:

De acordo com o inciso II do artigo 4 do Decreto 55.636, de 26/03/2010, considera-se Proponente a pessoa jurídica de direito publico ou privado com fins não econômicos de natureza desportiva, que captará os recursos e fará a gestão do projeto, sendo