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Páginas: 9 (2102 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2014
Os consumidores e os assaltos a bancos


Temos visto recentemente o incremento dos assaltos a bancos. Qualquer pessoa que ingresse na agência para qualquer tipo de providência, ainda que não seja correntista do banco, é consumidora. Como vimos em caso recente, de adolescente atingida por bala perdida em decorrência de assalto a banco, até mesmo quem não está no interior da agência, mas sofreuas conseqüências de um assalto, é consumidor.

Os bancos prestam serviços de utilidade pública, não só aos seus correntistas mas também a toda a população em geral, que necessita pagar contas, fazer depósitos, etc.. Esses serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, devem ser adequados, eficientes e seguros.

Pouco importa que o banco afirme que a ineficiência da segurançapública é um problema do Estado, uma vez que responde ele de forma objetiva, o que significa que sua responsabilidade decorre tão-somente da prova do dano e da relação entre esse dano e a atividade bancária.

Se o causador direto do dano é o Estado, caberá ao banco, após ressarcir o consumidor, promover ação contra aquele. Em hipótese alguma o banco se exime do pagamento de indenização, contudo.DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Importância da Responsabilidade Civil
Num primeiro momento, de forma genérica, temos que a palavra "responsabilidade" corresponde à idéia de responder ou prestar contas pelos atos praticados. Nesse sentido temos que duas são as conseqüências dessa palavra: a de exigibilidade da prestação de contas, no sentido da justificação de seus atos e, ainda, a prestação decontas no sentido econômico do dano causado.[3]
Antes de qualquer análise jurídica, o sentido da responsabilidade civil está enquanto fato social.[4] Afonte geradora da responsabilidade civil está no interesse em restabelecer o equilíbrio violado pelo dano.[5]
Segundo Maria Helena Diniz, "a partir da realidade social dos conflitos existentes entre o causador do prejuízo e o prejudicado, surgiu anecessidade da fixação de comandos normativos que viessem a silenciar dúvidas, tais como: a culpa pelo prejuízo; o montante exato dos danos; sua liquidação; o critério de reparação, entre outros." [6]
Dessa forma, a idéia da reparação é muito mais ampla do que do que a idéia de ato ilícito. Isso se deve ao fato de que nem sempre a ilicitude do agente está presente numa ação de indenização. O quegera a reação legal na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição do patrimônio do lesado ou, ainda, o dano moral, que podem ser motivados pela ilicitude da ação do autor da lesão ou pelo risco corrido pelo mesmo. Além do ato ilícito existem diferentes fatores geradores da responsabilidade civil.[7]
Portanto, no entender de Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil possui duplafunção, qual seja a de garantir ao lesado o direito à segurança e, ainda, a de servir como sanção civil de natureza compensatória, através da reparação do dano causado à vítima.[8]
Conceito e Natureza Jurídica
Para Paulo Roberto Ribeiro Nalim, a elaboração de um conceito de responsabilidade civil torna-se inviável já que ele "decorre da pluralidade de elementos que o envolve, a saber: ilicitude doato praticado pelo causador do dano; a culpa do agente, fazendo-se aqui relevante a sua graduação, excluída a responsabilidade objetiva; dano e nexo causal entre o ilícito e os prejuízos".[9] Para ele, a natureza jurídica da responsabilidade civil é obrigacional, já que ela vem sempre a constituir uma obrigação em desfavor do agressor do interesse alheio.[10]
Fernando Pessoa Jorge defineresponsabilidade civil como a "situação em que se encontra alguém que, tendo praticado um ato ilícito, é obrigado a indenizar o lesado dos prejuízos que lhes causou".[11] Para este autor, a responsabilidade civil configura-se como obrigação de indenizar.[12]
Por fim, Maria Helena Diniz conceitua responsabilidade civil como "a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou...
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