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GOVERNO DE MINAS GERAIS
DECRETO 44714/2008 Data: 31/01/2008 Origem: EXECUTIVO
Dispõe sobre o credenciamento de centros de formação de condutores de veículos automotores, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e nos termos do inciso X do art. 22 e dos arts. 148 e 156, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que contém o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB; das Resoluções nº 74, de 19 de novembro de
1998, nº 80, de 19 de novembro de 1998, nº 168, de 14 de dezembro de 2004, nº
169, de 17 de março de 2005, e nº 198, de 25 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito; e das Portarias de nº 47, de 18 de março de 1999, e nº 15, de 31 de maio de 2005, do Departamento Nacional de Trânsito,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece normas para o credenciamento de centros de formação de condutores nos Municípios do Estado de Minas Gerais, para a capacitação técnica e prática de direção veicular de condutores, e para a adição e mudança de categoria, para a atualização para renovação da Carteira Nacional de Habilitação e para a reciclagem de condutores infratores.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, as seguintes as seguintes expressões por extenso: "Departamento de Trânsito de Minas Gerais", "Conselho Nacional de
Trânsito", "Departamento Nacional de Trânsito", "Circunscrição Regional de
Trânsito", "Centro de Formação de Condutores", "Carteira Nacional de Habilitação",
"Permissão para Dirigir", "Autorização para Conduzir Ciclomotores" e "Licença para
Aprendizagem de Direção Veicular" equivalem respectivamente às siglas DETRAN/MG,
CONTRAN, DENATRAN, CIRETRAN, CFC, CNH, PPD, ACC E LADV.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS BÁSICOS
Art. 2º O credenciamento de CFC é de competência do Chefe do DETRAN/MG, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e do disposto neste