Esboço histórico no brasil

Páginas: 23 (5531 palavras) Publicado: 12 de junho de 2011
A paternidade responsável e a intimidade da mulher

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Marcos Cesar Minuci de SOUZA André Luiz Nogueira da CUNHA

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Advogado e Professor de Direito Constitucional da UNORP. é especialista em Direito pela UNESP e Mestre em Direito Público pela UNIFRAN. 2 Promotor de Justiça, Mestrando em Direito Público pela UNIFRAN, Professor de Direito Civil da UNORP.

RESUMO: A mulher tem aobrigação de informar ao juiz o nome do pai do seu filho? Para aqueles que e ntendem preponderar o interesse da criança, sim. Para aqueles que entendem preponderar o interesse da mãe, protegendo sua intimidade, não. Qual é o direito vencedor nesse conflito de interesses constitucionalmente protegido? Entende-se que predomina o direito à intimidade da mulher.

PALAVRAS-CHAVE: direito à paternidade certa,intimidade da mulher, maternidade, direitos patrimoniais, princípio da proporcionalidade.

SOUZA, Marcos Cesar Minuci de; CUNHA, André Luiz Nogueira da. A paternidade responsável e a intimidadde da mulher. Revista UNORP, v.2 (2): 21-35, março 2003.

INTRODUÇÃO

Questão interessante e que, ainda hoje, suscita dúvidas no foro, é a obrigatoriedade, ou não, da mulher, em informar ao Oficial doRegistro Civil a identidade do genitor do seu filho, fornecendo elementos qualificadores, ou fazendo-o, posteriormente, perante o Juiz Corregedor Permanente do Serviço de Registro Civil, quando não for casada e não estiver munida de declaração, procuração ou anuência do pai1. De um lado, tem-se o princípio da paternidade responsável, pelo qual o direito do estado de filiação é personalíssimo,indisponível e imprescritível2 e, de outro lado, tem-se o direito à intimidade e à liberdade da mulher, abrangendo sua liberdade de relacionamentos sexuais e o sigilo sobre seus parceiros3.
A LEI Nº 8.560/92 E
A PATERNIDADE RESPONSÁVEL

O princípio da paternidade responsável, inserido no direito do estado de filiação, está garantido implicitamente na Constituição Federal, no artigo 227, pois édever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação, vedando expressamente as designações discriminatórias relativas ao estado de filiação. A Convenção Sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, dispõe que toda criança terá direito, na medidado possível, de conhecer seus pais e ser cuidada por eles4. De forma explícita, o princípio da paternidade responsável foi incluído no
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Lei 8.560/92. Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 494/93. Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 16/93. Lei 8.069/90, art. 27.

artigo 27, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao dispor que o reconhecimento doestado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. A partir de então, o direito da criança ou do adolescente ao reconhecimento do seu estado de filho, que antes da Constituição Federal era impedido em algumas situações pelo Código Civil (filhos ilegítimosadulterinos e incestuosos - artigo 358, do Código Civil), passa a ser absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo e, inclusive, em face dos herdeiros dos pais, considerando-se de natureza personalíssima e não se podendo dele dispor.

2

Constituição Federal, art. 5º, incisos II e X.
4

3

Convenção sobre Direitos da Criança, art. 7º - I, in fine.

SOUZA, Marcos Cesar Minuci de; CUNHA,André Luiz Nogueira da. A paternidade responsável e a intimidadde da mulher. Revista UNORP, v.2 (2): 21-35, março 2003.

Como forma de garantir maior efetividade ao exercício do direito de filiação, bem como maior obrigatoriedade ao princípio da paternidade responsável, veio a lume em 29 de dezembro de 1992 a Lei nº 8.560, prevendo que o reconhecimento dos filhos é irrevogável e indicando as...
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