erros em cláusulas editalícias - licitação - direito administrativo

Páginas: 9 (2083 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2014
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS
CURSO DE DIREITO
ERRO EM CLÁUSULAS EDITALÍCIAS NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
BELÉM – PA
2014
1. CLÁUSULA EDITALÍCIA Nº 3.1
A mencionada cláusula editalícia dispõe, in verbis:
3.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do PregãoEletrônico, exclusivamente na forma eletrônica, através do e-mail ..............
O erro está em que não só licitantes podem impugnar o ato convocatório, mas qualquer indivíduo, incluindo os licitantes, com base em dois princípios. O da Publicidade, o qual nos mostra que a licitação é um procedimento completamente público e amplamente sujeito à fiscalização da sociedade, tanto de maneira presencial quantoeletrônica, como é o caso. E ainda, o da Vinculação ao Edital, que a possibilidade da impugnação por qualquer pessoa. Segue o dispositivo do Decreto n° 5.450/05:
Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
2. CLÁUSULA EDITALÍCIA Nº 7.1.1
A mencionada cláusula editalíciadispõe, in verbis:
7.1.1 Quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, o licitante deverá identificar-se, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro.
O erro consiste em que no Decreto que regulamenta o pregão eletrônico, nada se fala sobre, após o registro da proposta, planilha ou anexos, o licitante ter obrigatoriamente que identificar-se,muito menos se fala sob pena de desclassificação do mesmo por parte do pregoeiro em virtude da não identificação. Pelo contrário, no Decreto é prevista a vedação dessa identificação, para que não se saiba, na etapa de lances, quem os ofertou e, assim, manter uma impessoalidade. Segue dispositivos do Decreto n° 5.450, sobre desclassificação e vedação da identificação:
Art. 22.  A partir dohorário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.
(...)
§2o O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
Art. 24.  Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então oslicitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
(...)
§5o Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
3. CLÁUSULA EDITALÍCIA Nº 9.2
A mencionada cláusula editalícia dispõe, in verbis:
9.2. Se a proposta de preços não for aceitável ou se o licitante não atenderàs exigências habilitatórias, o Pregoeiro conceder-lhe-á oportunidade para os ajustes necessários, a qual, se não for atendida, ensejará o exame da proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
O erro consisteem que se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências licitatórias, imediatamente o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, e não concederá oportunidade para que o licitante da proposta não aceitável ou que não atenda às exigências habilitatórias venha a sanar eventuais equívocos ou problemas com a proposta e suasexigências legais, conforme a cláusula afirma. Portanto, se o licitante não atender às exigências, de pronto o pregoeiro passará para a próxima proposta. Segue dispositivo do Decreto n° 5.450:
Art. 25.  Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação...
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