EQUIPARAÇÃO SALARIAL

PARECER Nº PGE/CJ – ____/2014 Teresina, 25 de fevereiro de 2014.

PROCESSO PGE/
Origem: Secretaria de Administração
Interessado: Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí - SIMEPI PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇO E MÉDICOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 90/2007. EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO INCISO XIII, DO ART. 37, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º, DO ART. 39, DA CF/88, FOI EXTINTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO SINDICATO REQUERENTE.

Por meio do Ofício nº 21.000-354/GAB-SEAD, datado de 10/02/2014, o Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração, cumprindo despacho do Exmo. Sr. Secretário de Administração, solicita desta Procuradoria Geral do Estado manifestação jurídica acerca do requerimento encaminhado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí – SIMEPI ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde, através do qual pleiteia equiparação salarial de dezesseis médicos que se encontram na condição de prestadores de serviço, e por tal motivo estão com seus salários congelados em valores irrisórios, com os médicos concursados.

O processo encontra-se instruído com os documentos necessários à análise do pedido. (fls. 02/18).

É, em síntese, o relatório.

PARECER

Inicialmente, cumpre observar que a carreira de Médico no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 90, de 26/10/2007, a qual dispõe no caput seu art. 4º:

Art. 4º O ingresso na carreira médica dar-se-á, obrigatoriamente na Classe I, Padrão A, mediante aprovação em concurso público de provas, exigindo-se diplomação em curso superior de Medicina, observados os requisitos fixados na legislação pertinente e a especialidade exigida no edital do concurso.

Como se depreende da interpretação desse dispositivo legal, a prévia aprovação em concurso público de provas é requisito