Epi - equipamento de proteção individual

Páginas: 18 (4434 palavras) Publicado: 30 de abril de 2012
MANOGRAFRIA

EPI – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

CHAIENE E RENATA

LIVRO – MANUAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – EDWAR ABREU GONÇALVES 4º edição - 2008

Inicialmente, há de ser dito que a temática de Equipamento de Proteção Individual – EPI – sofreu uma profunda reformulação, sob o aspecto normativo, em face da edição da Portaria SIT-TEM n.25, de 15.10.2001, que deu a redaçãoatual à sexta norma preventiva do trabalho urbano.No que diz respeito ao fundamento propriamente legal que dá suporte de validade jurídica a existência dessa norma preventiva, nenhuma novidade, posto que os artigos 166 e 167 da CLT permanecem em vigor com a redação que lhes foi dada pela Lei n.6.514 de 22.12.1977, onde se evidencia a obrigação patronal de fornecer aos empregados, gratuitamente,equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados, assim como que o equipamento de proteção somente poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego –TEM.
A nova NR-06, logo de inicio, define Equipamento de Proteção Individual como todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Acerca das responsabilidades patronais pertinentes à proteção individual de seus empregados, a correspondente e atual norma preventiva enumera asseguintes;
• Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade e que possua Certificado de Aprovação – CA;
• Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, sua guarda e conservação, além de exigir o seu uso;
• Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica do EPI, devendo substituí-lo, imediatamente, quando danificado ou extraviado; e,
• Comunicar a TEM qualquerirregularidade observada.
Embora não haja obrigação normativa especifica, é por demais salutar que a empresa, ao fornecer equipamentos de proteção individual a seus empregados, o faça mediante Termo de Responsabilidade , através do qual fique consignado o tipo de EPI fornecido com a indicação do CA, orientações e recomendações de uso, advertências quanto aos procedimentos punitivos que aempresa adotará caso o trabalhador, sem justo motivo, se recuse a utilizá-los, além da data de entrega e assinatura do trabalhador confirmando o recebimento e o seu compromisso na utilização do EPI.Outrossim, deverá a empresa ser diligente na observância de utilização do EPI fornecido ao trabalhador.Assim procedendo, e caso o trabalhador venha alegar, em Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho,que não lhe fora fornecida a proteção individual adequada, a empresa poderá defender-se de forma judicialmente adequada.
A atual sexta norma regulamentadora preventiva de acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho, estatui que são deveres dos empregados:
• Usar o equipamento de proteção individual apenas para a finalidade a que se destina, inclusive observando as determinações dempregador sobre o uso adequado;
• Responsabilizar-se pela guarda e conservação; e
• Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso.
Oportuno destacar ser da competência dos profissionais integrantes da SESMT, a indicação técnica dos tipos de EPI a serem fornecidos aos empregados.Caso a empresa não possua, a tal responsabilidade passa a ser da CIPA, estando a empresadesobrigada de possuir a CIPA, a referida indicação competirá ao empregado designado pelo empregador para responder pela prevenção de acidentes no âmbito da empresa.
No tocante às atribuições do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, a atual NR-06, apenas apresentou um melhor detalhamento, merecendo enfatizar as seguintes:
• Cadastrar o fabricante...
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