Entidades supervisoras

Páginas: 4 (876 palavras) Publicado: 7 de abril de 2011
ENTIDADES SUPERVISORAS DO SFN.

Órgãos Normativos

Conselho Monetário Nacional – é o órgão responsável por expedir diretrizes gerais para o bom funcionamento do SFN. O CMN é integrado peloMinistro da Fazenda (que o preside), pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Presidente do Banco Central do Brasil.

Conselho Nacional de Seguros Privados – órgão colegiado responsávelpor fixar as diretrizes gerais e normas da política de seguros privados, por regular a constituição,organização, funcionamento e fiscalização das empresas que atuam no âmbito do Sistema Nacional deSeguros Privados, e, ainda, por fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. É integrado pelo Ministro
da Fazenda ou seu representante(que o preside) e por representantes do Ministério da Justiça, Ministério da Previdência, Superintendência de Seguros Privados, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários.
Conselho de Gestão dePrevidência Complementar – órgão colegiado responsável pela regulação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar,funcionando ainda como órgão recursal, responsável pelaapreciação de recursos
interpostos contra decisões da SPC, versando sobre penalidades administrativas. O CGPC é composto por representantes indicados pelo Governo (Ministérios da Previdência,Fazenda ePlanejamento), pelos fundos de pensão, pelos participantes e assistidos e pelos
patrocinadores e instituidores de planos de previdência.

Entidades Supervisoras

Banco Central do Brasil – autarquia criadapela Lei nº 4.595/64, a quem compete cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo CMN. Na prática, o BCB é o principal executordas orientações do
CMN. Dentre outras atribuições, cabe ao BCB: emitir papel-moeda e moeda metálica;executar os serviços do meio circulante; receber recolhimentos compulsórios e voluntários das...
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