Entidades fechadas na lei complementar 0/2001

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 2
1. INTRODUÇÃO 2
CAPÍTULO 2 5
2. FUNDOS DE PENSÃO 5 2.1. História 5 2.3. Dos Planos de Benefícios 8 2.4. Dos Órgãos Reguladores 11 2.5. Aspectos Contábeis 14
CAPÍTULO 3 23
3. AS ENTIDADES FECHADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2001 23 3.1. A independência patrimonial dos planos de benefícios 24 3.2. O controle da previdência complementar fechada 28 3.3. Os investimentos 33 3.4. Plano de custeio atuarial, superávit e déficit 35
8. CONCLUSÃO 37
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38
10. ANEXOS 39 Figura 01: Movimentação de recursos entre os Planos 39 Figura 02: Organograma da PREVIC 39 Figura 03: Limite para a cobrança da TAFIC 39 Figura 04: Movimentação dos Planos de Benefícios 39

CAPÍTULO 1

1. INTRODUÇÃO A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves, Decreto n° 4.682 de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidas inclusive para seus familiares. Em três anos, a lei seria estendida para trabalhadores de empresas portuárias e marítimas. A previdência complementar no Brasil surgiu de forma regulamentar, com a lei nº. 6.435, de 1977, em consonância com a experiência norte-americana do ERISA (Employee Retirement Income Security Act), na necessidade de regulamentação dos montepios, da canalização da poupança previdenciária ao desenvolvimento do mercado de capitais no País a partir do 2º Programa Nacional de Desenvolvimento e no funcionamento de algumas entidades de previdência privada ligadas ao setor estatal. Conforme artigo publicado na revista Fundos de Pensão da ABRAPP/ICSS/SINDAPP o Brasil tem