Entidades da administração Pública Indireta.

Páginas: 9 (2130 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC.

Jazon Brauch Da Rocha.
Camila Alves








Entidades da administração Pública Indireta.



Trabalho apresentado ao professor(a) Adriana Ruas, da disciplina de Direito Administrativo I, do curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC.















Teófilo Otoni – MG
Outubro, 2010ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA


JAZON BRAUCH
CAMILA ALVES


INTRODUÇÃO

A administração Pública Indireta compreende o conjunto de poderes do estado, aos quais incumbe a condução política do Estado e o conjunto de órgão e entidades administrativas, aos quais incube a mera execução das atividades estatais.
A administração pública se liga ao interesse público e às necessidadessociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o Estado se vale de certas prerrogativas que lhes são asseguradas pela lei.  Todavia, tais prerrogativas instrumentais devem ser utilizadas no limite suficientepara o cumprimento dos fins a que se destinam. 

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA

A base da idéia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
A descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando opoder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta.
A Administração Indireta é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviçopúblico ou de interesse público.
A divisão das Entidades da Administração Indireta compreende: Autarquia, Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista, Fundação Publica.
A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma.
A idéia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma com capacidade deadministrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador para a realização de atividade tipicamente publica, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa.
Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, com personalidade jurídica de direito publico interno, para a consecução deatividade típicas do poder publico, que a requeriam, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada.
As autarquias possuem as seguintes características: Personalidade Jurídica de Direito publico; Realização de atividades especializadas (capacidade especifica) em regra; Descentralização administrativa e financeira; Criação por lei especifica.
Tendo personalidade jurídica,as autarquias são sujeitos de direito, ou seja, são de titulares de direitos e obrigações próprios, distintos dos pertencentes ao ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que se institui.
Submetem-se a regime jurídico de direito público quando à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios e sujeições, ou melhor, como por exemplo, as prerrogativas tributárias, oregime jurídico dos bens e as normas aplicadas aos servidores.
Por essas razões são classificados como pessoas jurídicas de Direito Público.
Outra característica destas entidades é capacidade especifica, significando que as autarquias só podem desempenhar as atividades para as quais foram instituídas, ficando, por seguinte, impedidas de exercer quaisquer outras atividades,
Como exceção a...
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