Entendendo a exceção de pré-executividade

Páginas: 10 (2435 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2014
Entendendo a exceção de pré-executividade
Ricardo Marques de AlmeidaRicardo Marques de Almeida
Publicado em 10/2012. Elaborado em 10/2012.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22787/entendendo-a-excecao-de-pre-executividade#ixzz3DEL6QUovResumo: A exceção de pré-executividade surgiu como o exercício do direito de petição, no processo de execução, visando contornar as dificuldades legais queimpediam o executado de resistir contra a invasão estatal sobre seu patrimônio, ante a exigência de garantia do juízo para poder discutir vícios decorrentes da pretensão executória. No entanto, a Lei nº 11.382/2006, ao abolir a segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do executado, redesenhou a importância dessa exceção, tronando muitas vezes mais vantajoso para o devedor apropositura da ação de embargos, o que, todavia, não tem sido ainda muito bem refletido
Palavras-chaves: Execução. Exceção de pré-executividade. Garantia do juízo. Embargos
A exceção de pré-executividade tornou-se lugar comum no processo civil.Trata-se de construção jurisprudencial que se disseminou como fogo num rastilho de pólvora no dia a dia dos tribunais, como um importante meio deresistência do executado, cabível sempre que for possível alegar matéria de ordem pública ou fundada em prova documental pré-constituída. A execeção de pré-executividade não passa, assim, de mera petição, que é um direito fundamental dos litigantes, mas que ganhou relevo e importância no processo civil, na medida em que a exigência da garantia do juízo para opor embargos representava um obstáculo para adefesa do executado contra a invasão ruinosa de seu patrimônio.
Registra a literatura[1] que a garantia do juízo quase levou à falência o Banco Mauá, McGregor & Co, o Banco Mauá, e que tal requisito de admissibilidade dos embargos foi abolido, no Direito de Portugal, desde 1876, ao passo que, no Brasil, apenas a Lei nº 11.382/2006 revogou o art. 737 do CPC, extinguindo-a do procedimento damaioria das execuções[2].
Foi a garantia do juízo a principal responsável pelo surgimento da exceção de pré-executividade na prática juridicária brasileira, ganhando nova dimensão a partir da última reforma do CPC.
Com efeito, a Lei nº 11.383/2006 trouxe uma série de mudanças na execução civil diante das limitações que as leis processuais brasileiras ofereciam para a tutela dos direitos. Mesmo semextinguir totalmente o processo de execução e os embargos, que remanescem em algumas hipóteses (CPC art. 475-N, II, IV e VI; Lei nº 9.099/95, arts. 72 e 74; e CPP art 630, §1º), a inovação legislativa, visando a superação de pontos de estrangulamento da execução, transformou a maioria das execuções numa fase do procedimento e a resistência do executado, que se dava num processo autônomo, numincidente processual – a impuganção de sentença do art. 465-L do CPC. Em qual medida a troca de um processo incidente, os embargos, por um incidente processual, a impugnação de sentenças, será útil para agilizar a execução, ainda não se sabe. Somente dados estatísticos objetivos deporão em favor da reforma. No entanto, a desnecessidade, tanto nos embargos, quanto na impugnação de sentenças, dasegurança do juízo redefiniu o papel e a necessidade da exceção de pré-executividade. Para entendê-lo, deve-se, primeiramente, entender como a lei estruturou a execução.
Efetivamente, na atividade jurisdicional-executiva, enfrenta-se uma crise de adimplemento. De um lado, um credor ansioso para ver cumprida a prestação que lhe é devida; de outro lado, o devedor que se obrigou a prestá-la. Neste âmbito, oEstado-juiz, como substituto da vontade das partes, invade o patrimônio do devedor para garantir a realização do direito do exequente. Se falhar a ação estatal na tentativa de debelar esta crise de adimplemento, principalmente em decorrência de fatores imputáveis à prestação jurisdicional, a própria legitimação da atividade jurisdicional restará comprometida. Por isso as preocupações com a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Exceção de pre executividade
  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
  • Exceção de Pré Executividade
  • Exceção da Pré Executividade
  • exceção de pré executividade
  • Exceção de pré-executividade
  • EXCEÇÃO PRE EXECUTIVIDADE TRAB
  • Exceção de Pré Executividade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!