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1 INTRODUÇÃO

O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Possui vários aspectos, e alguns um tanto que peculiares do ponto de vista social, como o político, o contábil, o jurídico, o financeiro, o administrativo, o econômico, dentre outros. Porém todos têm um ponto em comum, o estabelecimento de objetivos e metas para as despesas e receitas. O poder Legislativo autoriza o Poder Executivo, por certo período e, em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros afins adotados pela política econômica e geral do país, assim como, à arrecadação das receitas criadas em lei. Além disso, são exigidos alguns princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecida os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Alguns requisitos, também são exigidos para que se elabore e se tenha um fim orçamentário, que esteja de acordo com as necessidades de cada âmbito a que será destinado, evitando os gastos supérfluos, e os desvios do dinheiro público para fins não reconhecidos, e principalmente, que atendam às necessidades da sociedade em geral. O art. 165 da Constituição Federal determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

2 PLANO PLURIANUAL O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais e deve atender às diversidades regionais, por esse motivo é