Enquadramento de autuações do ctb

Páginas: 44 (10783 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
ANEXO IV
ALTERADO PELA PORTARIA DENATRAN Nº 276/12

Código daInfração | Descrição da Infração | Amparo Legal(CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente |
500-2 | 0 | Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica | 257 § 8º | Proprietário | --- | EST/MUNIC/RODOV |
501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor |7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I | Condutor | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV |
502-9 | 2 | Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir | 162 * I I | Condutor | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV |
503-7 | 1 | Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo | 162 * III | Condutor | 7 - Gravíss3X | ESTADUAL/RODOV |
503-7 | 2 | Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo | 162 * III | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
504-5 | 0 | Dirigir veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias | 162 * V | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV |
505-3 | 1 | Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss |ESTADUAL/RODOV |
505-3 | 2 | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV |
505-3 | 3 | Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV |
505-3 | 4 | Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir | 162 * VI | Condutor | 7 - Gravíss |ESTADUAL/RODOV |
506-1 | 0 | Entregar veículo a pessoa sem CNH ou Permissão para Dirigir | 163 c/c 162 * I | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
507-0 | 1 | Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada | 163 c/c 162 * II | Proprietário | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV |
507-0 | 2 | Entregar veículo a pessoa com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir | 163 c/c 162 * II |Proprietário | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV |
508-8 | 1 | Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo | 163 c/c 162 * III | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
508-8 | 2 | Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo | 163 c/c 162 * III | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
509-6 | 0 | Entregar veículo a pessoa comCNH vencida há mais de 30 dias | 163 c/c 162 * V | Proprietário | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV |
510-0 | 1 | Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão | 163 c/c 162 * VI | Proprietário | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV |
510-0 | 2 | Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição | 163 c/c 162 * VI | Proprietário | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV |
510-0 |3 | Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física | 163 c/c 162 * VI | Proprietário | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV |
510-0 | 4 | Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas concessão/renovação licença conduzir | 163 c/c 162 * VI | Proprietário | 7 - Gravíss | ESTADUAL/RODOV |
511-8 | 0 | Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD | 164 c/c 162 * I | Proprietário |7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
512-6 | 1 | Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH ou PPD cassada | 164 c/c 162 * II | Proprietário | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV |
512-6 | 2 | Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD c/ suspensão direito de dirigir | 164 c/c 162 * II | Proprietário | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV |
513-4 | 1 | Permitir posse/condução veíc a pessoacom CNH categoria diferente da do veículo | 164 c/c 162 * III | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
513-4 | 2 | Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo | 164 c/c 162 * III | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
514-2 | 0 | Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias | 164 c/c 162 * V |...
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