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Páginas: 182 (45444 palavras) Publicado: 29 de agosto de 2014
Código Penal Português
LIVRO I
Parte geral
TÍTULO I
Da lei criminal
CAPÍTULO ÚNICO
Princípios gerais
Artigo 1º
Princípio da legalidade
1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao
momento da sua prática.
2 - A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos
estejam fixados em lei anteriorao seu preenchimento.
3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de
perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.

Artigo 2º
Aplicação no tempo
1 - As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do
facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.
2 - Ofacto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o
eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada
em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais.
3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto
praticado durante esse período.
4 - Quando asdisposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes
das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar
mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado.

Artigo 3º
Momento da prática do facto
O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso deomissão, deveria
ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.

Artigo 4º
Aplicação no espaço: princípio geral
Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos
praticados:
a) Em território português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou
b) A bordo de navios ou aeronaves portugueses.

Artigo 5ºFactos praticados fora do território português
1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a
factos cometidos fora do território nacional:
a) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 221º, 262º a 271º, 300º, 301º, 308º a 321º,
325º a 345º;
b) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 159º, 160º, 169º, 172º, 173º,176º e 236º a
238º, no nº 1 do artigo 239º e no artigo 242º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não
possa ser extraditado;
c) Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que:
I) Os agentes forem encontrados em Portugal;
II) Forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando
nesse lugar não se exercer poder punitivo; eIII) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida; ou
d) Contra portugueses, por portugueses que viverem habitualmente em Portugal ao tempo da sua
prática e aqui forem encontrados.
e) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando
constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida.
2 - A leipenal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional que o Estado
Português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional.
(Redacção da Lei nº 65/98, de 2 de Setembro)

Artigo 6º
Restrições à aplicação da lei portuguesa
1 - A aplicação da lei portuguesa a factos praticados fora do território nacional só tem lugar quando o
agente não tiversido julgado no país da prática do facto ou se houver subtraído ao cumprimento total
ou parcial da condenação.
2 - Embora seja aplicável a lei portuguesa, nos termos do número anterior, o facto é julgado segundo
a lei do país em que tiver sido praticado sempre que esta seja concretamente mais favorável ao

agente. A pena aplicável é convertida naquela que lhe corresponder no sistema...
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