Engenharia

LEI N.º 1.082
DE 06 DE JANEIRO DE 1986

Estabelece normas de ocupação do território do
Município de Fernandópolis e dá outras Providências

Lei n.º 1.082, de 06 de janeiro de 1986

(estabelece normas de ocupação do território do Município de Fernandópolis e dá outras providencias)
NEWTON CAMARGO FREITAS, Prefeito municipal de Fernandópolis Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,....
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELINARES

Artigo 1º - Todo e qualquer parcelamento de terras, inclusive aquele efetuado a qualquer título ou em condomínio; as construções, reformas, as ampliações de edifícios; a ocupação de edifícios ou terrenos; os desmatamentos e o desmonte de morros, cortes e aterros são regulados pela presente lei observadas, no que couberem, as disposições das leis federais e estaduais pertinentes. Artigo 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se. I – ALINHAMENTO – a linha divisória entre o terreno de propriedade particular e logradouro público; II – ÁREA CONSTRUIDA – soma de áreas dos pisos utilizáveis cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação; III – ÁREA DE USO INSTITUCIONAL – o espaço reservado a fins específicos de utilidade público, tais como: educação, saúde, cultura, administração; IV – ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO – o espaço reservado a atividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da população, tais como: praças, bosques; V – ÁREA OCUPADA – a área de projeção horizontal do edifício sobre o terreno;
VI – DESMEMBRAMENTO – considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na cobertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; VII – EDIFICAÇÃO EM DESACORDO