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16/6/2014

Caso Champinha e o Direito da Criança e do Adolescente | Paulo Lépore

Paulo Lépore
Doutorando em Serviço Social e Mestre em Direito. Professor de Direito
Constitucional e de Direito da Criança e do Adolescente. Autor de livros pelas Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm, Saraiva e Método.

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5 de novembro de 2013 12:44 - Atualizado em 5 de novembro de 2013 12:44

Caso Champinha e o Direito da
Criança e do Adolescente
Como o “Caso Champinha” é sempre lembrado nas aulas, e, após a veiculação de matéria na TV, certamente voltará à tona, entendemos por bem tecer algumas observações. 1.
Champinha, então adolescente, foi apontado como autor de um ato infracional com violência à pessoa. Como era adolescente, se submeteu à disciplina prevista no ECA, não no… Artigos

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Como o “Caso Champinha” é sempre lembrado nas aulas, e, após a veiculação de matéria na TV, certamente voltará à tona, entendemos por bem tecer algumas observações.
1. Champinha, então adolescente, foi apontado como autor de um ato infracional com violência à pessoa. Como era adolescente, se submeteu à disciplina prevista no ECA, não no Código Penal.
De acordo com o ECA, ele poderia ter ficado internado em entidade (antiga FEBEM, atual Fundação
CASA, em São Paulo) por até 3 anos.
2. Entretanto, apesar de o ECA prever internação por até 3 anos, se o sujeito completar 21 anos antes de decorrido esse prazo, ele deverá ser compulsoriamente colocado em liberdade. Não há a possibilidade de transferência para o sistema penal. Em outras palavras: ao completar 21 anos, independentemente do tempo de cumprimento da internação, o indivíduo tem quitada sua responsabilidade. 3. Champinha, na iminência de fazer jus à sua liberação compulsória por completar 21 anos, acabou sendo objeto de uma manobra jurídica. O Ministério Público requereu sua interdição