Engenharia

Aula 11- Direito do Trabalho
Objetivos:
Conhecer a definição do Direito do Trabalho e as suas fontes.
Conhecer os princípios que regem o Direito do Trabalho.
Estrutura de conteúdo:
Direito do trabalho é o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas, bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador.
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
- Fontes materiais são o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. São analisados fatores sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc., ou seja, os fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica, valores que o Direito procura realizar.
- Fontes formais ð são as formas de exteriorização do direito. Exemplo : CLT, Constituição, etc..
As fontes formais se dividem em Autônomas e Heterônomas.
Autônomas ð quando as fontes decorrem de entendimento das partes. Não vão recorrer a um terceiro. Ex: Convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho (CLT, 611), regimento interno.
Heterônomas ð são as fontes originadas por pessoas estranhas a relação capital X trabalho. A fonte formal mais elevada, que se sobrepõe às outras é a CRFB - seguem-se às leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas, resoluções e sentença normativa.
OBS 1 : Convenção Coletiva de Trabalho ð quando os sindicatos dos empregadores e o dos empregados negociam e chegam a um acordo sobre as condições de trabalho a vigorar durante determinado período de tempo.
Acordo Coletivo ð quando uma empresa (geralmente muito grande), que não quer recorrer ao seu sindicato (exemplo: FIAT, Coca-Cola, etc.), negocia diretamente com o sindicato representativo de seus empregados fixando as condições de trabalho para a categoria de trabalhadores durante um determinado período de tempo.
Dissídio Coletivo ð quando as condições de trabalho da categoria são estipuladas pela Justiça e não