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DIREITOS HUMANOS
1- Conceitue a constituição federal brasileira.

R: A Constituição Federal é a norma superior de todo o ordenamento normativo brasileiro que determina como devem ser produzidas as demais normas e que limita o conteúdo das mesmas, condicionando-o ao seu texto, às suas determinações.

2- O que significa pacto internacional?

R: Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana.

3- Conceitue direitos sociais.
R: A constituição enuncia, no art. 6º, alguns direitos sociais, que são também direitos fundamentais: a educação, o trabalho, o lazer, a segurança e previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, aos quais a Emenda Constitucional n. 26/200 acrescentou o direito a moradia.
4- O que significa direitos de solidariedade?
R: A constituição de 1988 não possui um capítulo sobre os direitos de solidariedade, ditos de terceira geração. Enuncia, entretanto, ao menos dois: o direito ao meio ambiente sadio (art. 225) e o direito da comunicação social (art. 220).
5- O que significa clausula pétrea?
R: Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
6- Conceitue o princípio da isonomia.
R: O princípio da isonomia ou também chamado de princípio da igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. O sentimento de igualdade na sociedade moderna pugna pelo