Engenharia

CAPÍTULO I
Da organização da atividade de Segurança Contra Incêndio
SEÇÃO I
Da atividade técnica
Art. 1 - As presentes normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificaçöes e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificaçöes para a Segurança Contra
Incêndio, no Estado de Santa Catarina, levando em consideraçäo a proteçäo de pessoas e seus bens.
Art. 2 - Quando se tratar de tipo de ocupaçäo das edificaçöes ou de atividades diferenciadas das constantes nas presentes Normas, o Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina poderá determinar outras medidas que, a seu critério, julgar convenientes à Segurança Contra Incêndios.
Art. 3 - No Estado de Santa Catarina, compete ao Comando do Corpo de Bombeiros, por meio do seu órgäo próprio, CENTRO DE ATIVIDADES TÉCNICAS (CAT), normatizar e supervisionar o cumprimeto das disposiçöes legais relativas às medidas de Segurança Contra Incêndios.
$ 1 - As Seçöes de Atividades Técnicas (SAT) supervisionaräo o cumprimento das disposiçöes legais baixadas pelo CAT, nas áreas dos SGI (Subgrupamentos de Incêndio).
$ 2 - As Seçöes de Combate a Incêndio (SCI), fora da Sede do respectivo SGI, deveräo proceder ao exame dos dispositivos de Segurança Contra Incêndios, expedir certificado de aprovaçäo de vistorias em edificaçöes no que se refere às condiçöes de Segurança Contra Incêndios e supervisionar a rede de hidrantes públicos.
SEÇÃO II
Da tramitação de expedientes
Art. 4 - A documentaçäo relativa à Segurança Contra Incêndios deverá tramitar obedecendo a seguinte ordem:
I - Quando se tratar de construçäo - Apresentaçäo ao Corpo de Bombeiros, através de ofício em modelo próprio:
a) No mínimo dois jogos de plantas, contendo unicamente os dispositivos de Segurança Contra
Incêndio e um jogo do projeto Arquitetônico devidamente assinado pelo proprietário ou representante e o responsável técnico pelo projeto.
b) Segunda via Guia de Recolhimento da Taxa de Prestaçäo de Serviços,