Enfermagem

SUMÁRIO

LEI

Lei, no sentido jurídico, é uma regra de conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado estado e de um país.

Etapas do processo de formulação da lei:

iniciativa; discussão; votação; aprovação; sanção; promulgação; publicação; vigência. A lei pode ser de iniciativa do poder executivo, legislativo ou judiciário
Lei federal é encaminhada ao Presidente da Republica. Ali estadual ao Governador do Estado, que podem ser sancionada ou vetada.

PORTARIA

São atos administrativos internos, expedidos pelos chefes de órgãos ordenando a seus subordinados, providências para o bom funcionamento dos serviços públicos.
Não tem força de lei sobre os não funcionários.
As portarias se apóiam em leis para se fundamentarem, pelo fato de a administração publica só fazer o que lei lhe permitir, diferente da atividade privada, que pode fazer tudo que a lei não proibir.

EMENDA

Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a carta magna vigente e construir uma constituição inteiramente nova.
Vantagens da emenda constitucional:
Permitir mudanças institucionais dentro dos tramites legais, mantendo a ordem legal;
A emenda constitucional pode mudar apenas um parágrafo, tópico ou tema da constituição, sem a necessidade de se convocar uma nova constituinte. A aprovação de emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma lei ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria na câmera alta e na baixa, até a aprovação da mudança nos estados, em alguns casos passa pela revisão do judiciário ou até por plebiscitos populares.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

EMPREGADOS, EMPREGADOS DOMÉSTICOS E TRABALHADORES AVULSO.

Calcula-se a contribuição aplicando-se a