enem 3

DIREITO PENAL VI

Conteúdo programático: - Crimes contra a Fé Pública;
- Lei 12.850/2013;
- Crimes contra a Adm Pública;
- Crimes praticados pelo funcionário público contra a Adm Pública;
- Crimes praticados pelos particulares contra a Adm Pública;
- Crimes contra a Adm da Justiça;
- Crimes contra as finanças públicas.

Avaliações:
- Prova com consulta em dupla – 13/09 – 2,0
- SAM – 23/09 – 2,0
- Objetiva – 25/10 – 2,0
- Prova Regimental – 4,0

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

- Falsidade documental material: arts. 297, 298, 301, §1º CP
- Falsidade ideológica de documento: arts. 299, 300, 301 “caput” e 302 CPB
- Art. 304 CPB – uso dos documentos falsos
- Falsidade documental x estelionato
- Correntes jurisprudenciais

INTRODUÇÃO: Fé pública quer dizer um ato que advém de uma autoridade estatal. Significa a confiança que advém da própria ordem das relações sociais e que sua atuação prática determinam entre os indivíduos ou entre a Administração Pública e os cidadãos, relativas à circulação monetária, aos meio simbólicos de autenticação pública, aos documentos ou à identidade e qualificação das pessoas.

Violação ao direito de verdade  incriminação da mentira

Ofensa à fé pública = falsidade  moeda, documento, pessoa.

A falsidade poderá também ofender outros bens: patrimônio, administração pública, ordem tributária.

FALSO MATERIAL

FÍSICO E VISIVEL NO OBJETO

DOCUMENTO ILEGÍTIMO

PUNIÇÃO MAIS SEVERA

Falso material: incide sobre a matéria, a forma, a maneira que se exterioriza o físico. Visível no objeto, tornando-o ilegítimo e, via de regra, é mais severamente punido que o falso ideológico. As letras são parte da forma do documento.

Obs.: a assinatura do documento faz parte da sua forma, e não do seu conteúdo.

FALSO IDEOLÓGICO

IDEAL, INTELECTUAL, MENTAL

DOCUMENTO LEGÍTIMO
CONTEÚDO ILEGÍTIMO

PUNIÇÃO MAIS BRANDE

Falso ideológico: incide sobre o conteúdo, a ideia. A forma não apresenta vicio,