EndrelGabriel

Elaboração: Josenildo Jacinto do Nascimento

Porto Velho/RO

SUMÁRIO
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INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL..................................................................
COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO....
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE...........................................
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL.......................................................................
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL.........................................................................
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL......................................................................
ALGUMAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS.....................................................................
NOÇÕES DE DIREITO AGRÁRIO...................................................................................
BIBLIOGRAFIA...................................................................................................................

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FACULDADE DE RONDÔNIA - FARO
CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL

APOSTILA DE LEGILAÇÃO AMBIENTAL

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL
1.1 PROCESSO LEGISLATIVO
1.1.1 CONCEITO
È o processo de elaboração ou formação das leis que obedece a uma sucessão de fases e atos que vão desde a apresentação de um projeto de lei até a efetiva concretização da lei pretendida, tornando-a obrigatória e imposta coercitivamente a obediência de todos.
1.1.2 ORIGEM
A rigor, existem dois processos distintos de formação da lei, a saber:
a) Processo de formação da lei constitucional, da Carta Magna;
b) O processo de formação da lei comum, ordinária, que está voltada para a elaboração das
Emendas à Constituição, Leis Complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisória, decretos legislativos e resoluções (CF/88, art. 59).
Na elaboração da lei ordinária há uma sucessão lógica de fases sistematicamente dispostas da seguinte forma:
a)