Encargos Sociais

ENCARGOS SOCIAIS

Conceito
São as taxas e contribuições pagas pelo empregador para financiamento das políticas públicas que beneficiam de forma indireta o trabalhador. Tem sua origem na Constituição Federal de 1988, em Leis específicas e nas Convenções Coletivas de Trabalho. O recolhimento previdenciário das empresas em geral, corresponde a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos empregados.
Previdência Social – INSS
São ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social: cobertura de eventos de doença, invalidez, morte, os resultantes de acidente do trabalho, velhice; e reclusão; ajuda a manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
As alíquotas são de acordo com o enquadramento da atividade da empresa no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).
Desoneração da Folha de Pagamento
O governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, disposto na Constituição Federal.
Essa mudança não atinge todas as empresas, apenas para aquelas que se enquadrarem nas atividades econômicas listados na Medida Provisória, conforme Lei nº 12.546/2011.
• 1% para as empresas que produzem determinados produtos industriais (identificados pelo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI); e • 2% para as empresas do setor de serviços, do ramo hoteleiro, de call center e design houses, e que prestam os serviços de tecnologia de informação e comunicação.
FGTS
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancaria vinculada, 8% da remuneração paga ou devida,