Empréstimo conpulsório

Empréstimo compulsório

Vimos que temos várias espécies tributárias, e paramos no empréstimo compulsório. O tributo é um conceito. Segundo o Código, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. É a dicção do art. 3º do Código Tributário Nacional. O que é um tributo à luz da legislação brasileira? Nada mais é que uma obrigação que o cidadão tem de pagar pecuniariamente ao Estado, que transformará em receita pública e a partir dela enviará ao seu destino para fazer suas despesas.

Um pai de família busca seu sustento com seu trabalho. O Estado, por sua vez, fará o seguinte: ou ralará e produzirá, o que e não tem sido a vocação do Estado brasileiro ultimamente, ou irá atrás da riqueza que o particular produz. Esta última é a maior vocação do Estado, já que o Brasil não tem vocação de ser um Estado empreendedor. Nosso modelo empresarial estatal não foi muito bom. O Estado tem que intervir, mas não necessariamente empreender. Então a lógica do Estado é: “o carro é seu, mas o IPVA é meu; a indústria é sua, mas o IPI é meu; o imóvel localizado na zona urbana é seu, mas o IPTU é meu...” Então o Estado retira dessa riqueza do particular sua parcela, que será transferida para sua própria riqueza. O Brasil bate recordes em arrecadação. Temos um perfil de Estado que busca em nossa riqueza. Ele regula e tributa a atividade.

O Estado, então, tem o tributo como gênero para retirar essa verba. É imposição estatal compulsória; não é contrato, não é acordo sinalagmático, e não obedece à lógica do Código Civil. A obrigação civil requer a vontade das partes, enquanto aqui no Direito Tributário a obrigação é impositiva.

A palavra “tributo” advém do latim tributum, que significava “homenagear”. Dar a César o que é de César. A partir daí o Estado “vai em cima” de nossa riqueza.

Os sistemas tributários foram