Empresário individual

Caracterização do empresário individual O empresário individual são as pessoas físicas, capazes e não impedida, de exerce em seu próprio nome atividade empresarial, registrada junto a Junta Comercial, adquirindo o direito de exercer atos empresariais e podendo submeter-se sozinho a alguns riscos e despesas. Como por exemplo: • Na responsabilidade patrimonial no caso de insucesso do empreendimento: a pessoa física (empresário individual, profissional intelectual ou empresário rural) responde com todo o seu patrimônio pessoal pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade. No caso de falência, todo o patrimônio, com exceção dos bens impenhoráveis, será arrecadado pelo síndico e levado à venda pública, mediante leilão ou proposta, sem haver separação distinção entre os bens que compõem a empresa e os bens pessoais do empresário individual. A lei tributária municipal exige a inscrição do empresário individual no Cadastro dos Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município onde estiver estabelecido. A falta de inscrição na Junta Comercial e demais órgãos da administração pública pode acarretar sanções que sejam aplicadas ao empresário devido ao exercício irregular da atividade. O empresário individual irregular: • Não tem legitimidade ativa para o pedido de falência do seu devedor; • Não tem legitimidade ativa para impetrar pedido de concordata; • Seus livros não têm força probatória perante o Poder Judiciário e, caso seja decretada sua falência, responderá por crime falimentar e ficará proibido de exercer a atividade empresária durante certo espaço de tempo e; • Está sujeito à autuação e imposição de multas pelos órgãos de fiscalização.

O empresário individual é caracterizado por ser: • Um profissional que exerce sua atividade de forma habitual. • Que exerce atividade econômica, ou seja, visando o lucro. • Que exerce sua atividade de forma organizada, tal atividade