Emprestimo Limitação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., .......

Qualficação completa do requerente..., por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE EMPRESTIMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., com sede ...., pelas razões e fatos a seguir expostos, pelo que passa a expor para ao final requerer:

PRELIMINARMENTE
A Requerente postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa de parcos recursos financeiros, não podendo arcar com os ônus processuais, sem que prejudique o sustento próprio, com amparo no quanto disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 4º, da Lei 7.510/86.

DOS FATOS
A autora é funcionária pública aposentada estando vinculada a .... Era lotada na Secretaria de Educação do Estado de .... atuando como professora Educação Básica II.
Na data de .. firmou pacto de financiamento na modalidade empréstimo consignado junto à ré (Operação....), empréstimo este no valor de R$ .... a ser pago em ... parcelas sucessivas e mensais, descontado direto de sua folha de pagamento.
Posteriormente, em face de necessidades de urgência, contraiu novamente outro empréstimo (Operação ...) com a ré, na mesma modalidade, novamente em .. parcelas mensais e sucessivas de R$ ..., descontado diretamente de sua folha de pagamento. Verifica-se, com clareza, que a soma dos empréstimos representam o percentual de mais de 50,00% (cinquenta e três por cento, virgula noventa por cento de seu salário líquido), acarretando um endividamento indevido da mesma, maiormente encontramos uma ilicitude contratual face ao preceitua o Decreto nº 10.820/2003.
Aflita com a situação a autora dirigiu-se ao Procon de Itapetininga em busca de solução ao seu caso, o qual manteve contato