Empresas

• Como iniciar, onde registrar;
• Documentação necessária;
• Prazos;
• Tributação;
• Obrigações.

REGISTROS
1º) Cartório de registro/Junta
Comercial;
2°) Receita Federal;
3º) CREA;
4º) Prefeitura Municipal;
5º) Vigilância Sanitária.

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Capital social
Endereço
Atividade
Sócios
Razão Social

A empresa de engenharia poderá registrar-se como empresa limitada ou uma firma individual.
• Limitada (Ltda): Formada por dois ou mais sócios. • Firma individual: Formada por uma única pessoa. Tempo: 30 dias.

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas.

Após o registro do contrato social no cartório é necessário solicitar na Receita Federal o CNPJ através do Programa PGD - CNPJ.
Tempo: 03 dias.

Embasamento legal:
Lei Federal 5.194/66, arts. 59 e 60:
Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos
Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
Art. 60 - Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior, tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma estabelecida nesta Lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.
Resolução nº 336/89

Após liberação do CNPJ providenciar o registro no
CREA:
• Apresentar a documentação necessária no Crea;
• ART de cargo e função em todos os casos;
• Pagamento anuidade proporcional ao capital social no caso de LTDA e redução na anuidade do profissional no caso de firma individual;

• Tempo: 45 dias.

Após o registro no CREA providenciar a inscrição
Municipal:
Encaminhar a documentação necessária para registro na Prefeitura Municipal.
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Profissional