Empresas estatais: licitação e interesse público

Páginas: 4 (845 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes










DIREITO PÚBLICO/TURMA 16





EMPRESAS ESTATAIS: LICITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICOJOSENEAS FERREIRA DE SOUSA









IMPERATRIZ / MA
2012

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que explorem atividades econômicas sob forma de competição ouparticipação nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sujeitam-se à Lei 8.666/93 até que seja criado o dispositivo legal a que se refere o § 1º do art. 173 da norma constitucional.
O debatedoutrinário sobre a exigência ou não de procedimento licitatório para Empresas Estatais que explorem atividade econômica acirrou-se com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, especificamente noque se refere às alterações na redação dos artigos 37, caput, XXI e 173, § 1º, II e III do texto constitucional, mudanças que passaremos agora a analisar.
O art. 37, caput, engloba em seudispositivo a administração pública indireta, sujeitando-a ao processo de licitação pública expresso no inciso XXI do artigo retro mencionado, que faz referência à Lei de Licitação, qual seja: a Lei nº8.666/93, e ressalvas ao procedimento licitatório especificados em legislação que, em relação às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encontra menção no § 1º, incisos II e III do art. 173 daCarta Magna, onde se dispõe sobre a criação do estatuto jurídico da Empresa Pública, Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias.
Ocorre que o estatuto jurídico mencionado no § 1º doart. 173 ainda não foi criado, não passando de norma constitucional de eficácia limitada que reclama normatividade infranconstitucional posterior que disponha sobre processo licitatório próprio,observados os princípios da Administração Pública. Assim, considerando o espírito do legislador constituinte e o conflito de incompatibilidade entre o procedimento licitatório e a exploração da atividade...
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