EMPRESARIAL

915 palavras 4 páginas
Introdução
Este trabalho visa abranger um tema de suma importância para o direito familiar, o complexo direito, deveres e obrigações dos avós. Tendo em vista que a cada dia aumenta o número de litígios envolvendo netos que recorrem ao Poder Judiciário, exigindo dos seus avós os alimentos necessários para o seu sustento. Tal situação, entretanto, não deve ser vista como novidade.
O Código Civil de 1916, já trazia dispositivo pertinente ao tema, sendo este o seu artigo 397 que dizia o seguinte: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Já o Código Civil de 2002, repetiu, verbatim, no artigo 1.696, as disposições constantes do Código anterior.
O maior interesse sobre o tema, na atualidade, deve-se talvez ao maior acesso que a população tem à informação. Todos conhecem os seus direitos hoje em dia, mais do que antigamente.
Obrigação de Alimentar – Art. 229, CF; 1696 e 1698, CC.
Quando ocorre a separação dos pais, geralmente os filhos ficam sob a guarda da mãe. Mas tanto a Constituição quanto o Código Civil reconhecem a reciprocidade de alimentar, tal obrigação se estende aos ascendentes. Se o pai não tiver de suportar tal encargo, serão chamados a concorrer aqueles de grau imediato –Art. 1698, CC. Isso quer dizer que os ascendentes irão concorrer de forma subsidiária, ou seja, de forma complementar. Os avós que tem condições econômicas deve ser chamados a contribuir, quando seu filho deixar de atender a obrigação de sustento do neto.
Direito de Convivência (Visitas) – Art. 227/CF, Art. 25, ECA e Lei 12.398/2011.
A Constituição, em seu art. 227 e o ECA asseguram o direito a convivência familiar sendo que não são estabelecidos limites, pois os vínculos parentais vão além e não se esgotando entre pais e filhos. O direito de convivência estende-se aos avós e a todos os demais parentes, inclusive aos colaterais.

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